04/09/2025 12:16

Prazo
04/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059416-07.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maurício Poggi Junior - Apelado: Yelum Seguros S.A - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DE SEGURADA EM AÇÃO JUDICIAL.

PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA AOS RÉUS.

ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL E RETENÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO.

DEFESA APRESENTADA POR TERCEIRO.

PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER.

INVALIDEZ DA QUITAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO À NATUREZA DA CONTROVÉRSIA.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO LEGÍTIMA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Poggi Junior (OAB: 367776/SP) (Causa própria) - Sonia Maria Maciel Anhaia (OAB: 7881/RS) - 5º andar
02/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:04

Acórdão registrado
02/09/2025 10:44

Julgado virtualmente
22/08/2025 13:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 15:30

Prazo
24/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1059416-07.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maurício Poggi Junior - Apelado: Liberty Seguros S/A -

Vistos.

O corréu Maurício Poggi Junior interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 327/329, pleiteando, novamente, os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente indeferidos pelo juízo de origem.

Determinou-se, então, a juntada de documentos comprobatórios de sua situação financeira (fls. 380/381), nos termos do art. 101 do Código de Processo Civil.

Contudo, após a análise da documentação apresentada (fls. 384/457), verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos legais para concessão da benesse, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.

A declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024) revela a titularidade de significativo patrimônio, incluindo: (i) 01 apartamento 100% em seu nome, avaliado em R$ 48.000,00, conforme partilha oriunda de processo de divórcio; (ii) 50% de outro apartamento, decorrente de transferência patrimonial, avaliado em R$ 80.000,00; (iii) um veículo Chevrolet Onix, declarado pelo valor de R$ 47.990,00; (iv) saldo de R$ 75.434,35 em conta digital (Mercado Pago); (v) total declarado de 'bens e direitos em 31/12/2024': R$ 175.990,35.

Ainda que existam dívidas no valor de R$ 20.915,52, o patrimônio líquido supera R$ 155.000,00.

Ademais, os extratos bancários recentes (março/2025) demonstram movimentação financeira expressiva, com múltiplas entradas via PIX e TED, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00 no período de um mês, indicando capacidade contributiva incompatível com a alegação de hipossuficiência.

O endereço residencial do apelante localiza-se na Ilha Porchat, em São Vicente/SP, região reconhecidamente de classe média-alta a alta, o que reforça o padrão socioeconômico evidenciado (fls. 427/428).

Ressalte-se que a simples alegação de despesas ordinárias ou eventual desequilíbrio momentâneo não se sobrepõe ao conjunto de dados concretos que indicam a real capacidade econômica do requerente.

Diante desse cenário, não se vislumbra situação de insuficiência de recursos que justifique a concessão da gratuidade da justiça, a qual se destina exclusivamente àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme previsto no art. 98 do CPC.

Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita.

Fica o apelante desde já intimado a comprovar o recolhimento das custas recursais, no valor de R$ 597,63 (atualizado para junho de 2025), no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Maurício Poggi Junior (OAB: 367776/SP) (Causa própria) - Sonia Maria Maciel Anhaia (OAB: 7881/RS) - 5º andar
18/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 15:57

Despacho
13/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 14:30

Prazo
09/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 12:15

Despacho
23/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio
20/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/08/2024 12:47

Processo Cadastrado
13/08/2024 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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