02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005368-43.2023.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Impacto Brasil Seguradora - Apelado: Mauro Nogueira Hessel (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.

Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.

Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 211, o recolhimento do preparo (fls. 202/204) não está correto.

Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: João Guilherme Pessini Amarante Mendes (OAB: 436860/SP) - Gustavo de Camargo Hermann (OAB: 37853/PR) - 5º andar
15/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:38

Contrarrazões Juntada
06/02/2025 18:13

Apelação/Razões Juntada
16/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:06

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:08

Julgada Procedente a Ação
07/11/2024 17:19

Conclusos para Sentença
07/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:31

Alegações Finais Juntadas
12/07/2024 16:17

Alegações Finais Juntadas
11/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:41

Remetido ao DJE
05/07/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:20

Petição Juntada
17/03/2024 06:15

AR Positivo Juntado
13/03/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 16:36

Termo de Audiência Digitalizado
11/03/2024 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento
06/03/2024 09:37

Certidão Juntada
04/03/2024 14:38

Petição Juntada
29/02/2024 07:25

Carta de Intimação Expedida
28/02/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 13:29

Petição Juntada
19/02/2024 13:01

Petição Juntada
15/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:35

Remetido ao DJE
09/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 18:19

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
24/01/2024 09:20

Remetido ao DJE
22/01/2024 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 16:28

Conclusos para Sentença
19/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:41

Especificação de Provas Juntada
13/09/2023 08:45

Especificação de Provas Juntada
12/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
06/09/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 22:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:49

Réplica Juntada
03/06/2023 02:05

Contestação Juntada
12/05/2023 13:16

AR Positivo Juntado
04/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:42

Remetido ao DJE
02/05/2023 14:23

Carta Expedida
02/05/2023 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:20

Petição Inicial Digitalizada
28/04/2023 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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