TJSP - 0001553-57.2009.8.26.0458

1ª instância - Vara Unica de Piratininga

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRATININGA

CNPJ: 46.137.451/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA GIULIANA AGRO PASTORIL E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 49.941.883/0001-23

JOSE AMIR NEME MOBAID

CPF *33.***.*25-68

Advogados

AILTON JOSE GIMENEZ

OAB: 44621/SP

CPF *54.***.*32-91

GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

OAB: 374453/SP

CPF *11.***.*37-48

ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARAES MOBAID CAETANO

OAB: 344396/SP

CPF *41.***.*41-04

Terceiro

Partes

MAURICIO PRATA RESENDE

CPF *44.***.*80-49

Advogados

PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB: 150648/SP

CPF *95.***.*48-26

OLEGARIO MANSO

OAB: 80937/SP

CPF *25.***.*84-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 15/08/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 06/06/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:08

    Protocolo Juntado

  • 19/10/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:13

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 15:17

    Penhora Deferida

  • 25/08/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ailton Jose Gimenez (OAB 44621/SP), Anna Helena de Campos Guimarães Mobaid Caetano (OAB 344396/SP), Giuliana Teruel Ribeiro da Silva (OAB 374453/SP) Processo 0001553-57.2009.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Santa Giuliana Agro Pastoril e Representações Ltda, José Amir Neme Mobaid - Atenda o cioso Ofício de Justiça o requerido pelo Ministério Público Estadual, com nova vista mediante utilização do Portal Eletrônico e, em se tratando de processo híbrido, apresentação da parte física no Gabinete mediante carga, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 2684/2021: 8) As partes, seus representantes e demais interessados poderão solicitar a carga da parte física dos processos híbridos para consulta, cujo controle no sistema se dará através da fila "Processo Híbrido - em carga". 8.1) É obrigatória a emissão, no sistema informatizado, da certidão de carga e de recebimento da carga da parte física do processo híbrido. 8.2) A certidão deverá ser impressa e armazenada em classificador próprio após o recebimento pelo destinatário.

    Na devolução deverá ser dada a baixa no relatório de carga juntando-o na parte física do processo híbrido (Artigo 162 das NSCGJ).

  • 21/08/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:36

    Ato ordinatório

  • 11/07/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 17:00

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 21/06/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 17:09

    Decisão

  • 25/03/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2022 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2022 23:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/02/2022 17:42

    Proferido Despacho

  • 11/02/2022 17:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 17:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2021 01:22

    Proferido Despacho

  • 09/09/2021 12:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2021 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2021 18:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2021 15:45

    Desentranhado o documento

  • 26/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 14:16

    Proferido Despacho

  • 11/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/12/2020 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/12/2020 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 14:10

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/10/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2020 17:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2020 13:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/09/2020 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/09/2020 15:04

    Decisão

  • 18/08/2020 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2020 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/08/2020 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 17:29

    Proferido Despacho

  • 14/02/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 11:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2019 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2019 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 15:24

    Proferido Despacho

  • 11/09/2019 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/07/2019 09:41

    Decisão

  • 28/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 12:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2019 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2019 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 09:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/01/2019 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/01/2019 13:42

    Proferido Despacho

  • 11/12/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2018 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2018 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2018 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2018 15:03

    Proferido Despacho

  • 18/10/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2018 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 14:04

    Proferido Despacho

  • 06/09/2018 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2018 14:08

    Proferido Despacho

  • 08/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2018 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2018 18:08

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 16:06

    Proferido Despacho

  • 06/06/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2018 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2018 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 15:36

    Proferido Despacho

  • 17/05/2018 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2018 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2018 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 17:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2018 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 12:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2018 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2018 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 13:50

    Proferido Despacho

  • 06/04/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 08:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2018 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2018 15:15

    Proferido Despacho

  • 08/03/2018 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 16:55

    Ato ordinatório

  • 14/02/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 14:43

    Proferido Despacho

  • 13/11/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2017 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2017 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 08:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2017 16:19

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 10:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2017 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 18:47

    Proferido Despacho

  • 02/03/2017 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 18:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/02/2017 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2017 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2017 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2016 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2016 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2016 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2016 14:52

    Proferido Despacho

  • 04/05/2016 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 19:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2016 15:18

    Proferido Despacho

  • 03/03/2016 12:42

    Juntada de Decisão

  • 29/01/2016 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2016 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2016 14:28

    Proferido Despacho

  • 17/12/2015 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2015 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2015 14:20

    Decisão

  • 02/12/2015 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 16:28

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2015 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 09:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2015 11:42

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2015 15:29

    Proferido Despacho

  • 08/09/2015 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2015 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2015 08:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2015 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2015 17:12

    Ato ordinatório

  • 29/07/2015 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2015 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2015 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2015 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2015 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2015 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2015 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2015 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2015 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2015 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2015 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2015 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2015 15:37

    Proferido Despacho

  • 24/03/2015 14:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/03/2015 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 14:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2015 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2015 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 15:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/02/2015 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2015 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2015 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2015 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2015 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2015 12:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2015 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2014 16:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2014 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 15:11

    Ato ordinatório

  • 11/09/2014 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2014 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2014 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2014 12:35

    Ato ordinatório

  • 25/08/2014 16:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2014 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2014 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2014 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2014 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2014 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2014 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2014 18:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2014 11:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2013 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 12:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2013 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2013 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2013 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2013 15:18

    Ato ordinatório

  • 05/09/2013 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2013 22:31

    Apensamento

  • 28/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2013 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 06/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 03/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2009 00:00

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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