18/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 18:09

Prazo
02/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000910-46.2023.8.26.0279 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Cristiane Machado Oliveira - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Interessado: Jose Rafael Christiano de Lima -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação, diante do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça (fl. 488), verifica-se que não houve recolhimento do preparo recursal pela parte apelante e tampouco foram juntados aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência econômica alegada.

Com efeito, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disciplina sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, quando deduzida, exclusivamente, por pessoa natural.

Como é cediço, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa.

De tal sorte que o §2º, do mesmo dispositivo legal, prevê a possibilidade de indeferimento do pedido, quando não se verificar elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, devendo, antes de decidir, conceder prazo à parte para comprovação de tais pressupostos.

Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, concedo à parte apelante a oportunidade para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos: i) três últimas declarações de Imposto de Renda; ii) extrato dos últimos 60 dias de suas contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, comprovando que abarcam todas as suas contas bancárias pela pesquisa Registrato; iii) três últimas faturas de cartão de crédito de todos os cartões utilizados pela apelante; iv) e outros documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Mauricío Rosa Júnior (OAB: 396508/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 5º andar
25/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 15:54

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 09:54

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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