03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001586-66.2024.8.26.0082 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Daniela Escolástica Rodrigues de Almeida da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. 1.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.2.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.

VALIDADE.

TEMA 958 DO STJ.

RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.3.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTUDO, A AÇÃO FOI AJUIZADA QUASE 4 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO (CONTRATO DE 24 MESES), COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VENDA CASADA.

CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO NULA, BEM COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRESPONDENTES, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

CONTUDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA SE BENEFICIOU POTENCIALMENTE DO SEGURO.

RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS PRÊMIOS PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO.

SENTENÇA ALTERADA. 4.

TARIFA DE CADASTRO.

RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS.

PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

SENTENÇA MANTIDA.5.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

DOBRA DESCABIDA.6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001586-66.2024.8.26.0082; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON GONÇALVES; Foro de Boituva; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001586-66.2024.8.26.0082; Bancários; Apelante: Daniela Escolástica Rodrigues de Almeida da Cruz (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001586-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniela Escolástica Rodrigues de Almeida Cruz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir do trânsito em julgado, ressalvada a gratuidade da justiça.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
01/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:48

Julgada improcedente a ação
08/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 20:17

Expedição de Carta.
03/04/2024 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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