24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016819-18.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Cirila Flores - Apelado: Oficina Marques Funilaria e Pintura Ltda -

Vistos. 1.

Por força do que dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou a jurídica - brasileira ou estrangeira -, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

In casu, os documentos juntados não são suficientes para concessão da gratuidade processual postulada.

Isto porque, os extratos bancários demonstram a ausência de condição de miserabilidade .

Note-se que as movimentações bancárias evidenciam que a autora percebe mais de três salários mínimos, parâmetro este, em regra, definido por esta Câmara, como condição para a concessão da benesse. É dizer que a documentação trazida aos autos, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade processual pretendida, notadamente diante do relativamente baixo valor atribuído à causa que é a base para o recolhimento das custas com o preparo, na hipótese em exame, o que não implica em inviabilidade de acesso à justiça.

Como se sabe, a justiça gratuita é garantida àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso.

Indefiro, pois, a gratuidade processual postulada. 2.

Recolha-se o valor do preparo referente ao recurso apresentado (art. 1.007, do CPC), sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalto ser necessário que o recolhimento do preparo seja atualizado para a data do efetivo recolhimento, em conformidade com o § 12, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cuja atualização é de responsabilidade da parte, portanto, independentemente de novo cálculo pela serventia. 3.

Após, tornem-me conclusos.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Jessica Cirila Flores (OAB: 439779/SP) (Causa própria) - Joao Alberto Franco Nunes de Viveiros (OAB: 79954/SP) - 5º andar
06/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:54

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:36

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:51

Recebido o recurso
29/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:06

Apelação/Razões Juntada
16/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:57

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:14

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:41

Conclusos para Sentença
09/04/2025 16:32

Réplica Juntada
09/04/2025 02:29

Remetido ao DJE
08/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 12:05

Contestação Juntada
19/03/2025 06:38

AR Positivo Juntado
10/03/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 19:23

Certidão Juntada
07/03/2025 08:03

Remetido ao DJE
07/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:48

Carta Expedida
06/03/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:37

Remetido ao DJE
05/03/2025 18:31

Petição Juntada
05/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
03/03/2025 17:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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