04/09/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 23:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 04:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Monagati Cirilo da Silva (OAB 343074/SP), Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1010355-18.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 11ªTurma AP Rel.

Ricardo Verta Luduvice DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int
22/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:59

Protocolizada Petição
14/03/2023 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/11/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2022 08:51

Expedição de Carta.
01/11/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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