25/07/2025 16:18

Prazo
25/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 17:33

Decisão Monocrática registrada
22/07/2025 17:17

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/07/2025 18:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:24

Prazo
24/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033262-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Célia Mayumi Yamamoto Sanazar - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Mar-mar Gráfica e Editora Ltda - Interessado: Marcelo Vrejhi Sanazar - Interessado: Marcio Rodrigo Sanazar -

Vistos.

A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 96).

Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM.

REVISÃO.

EXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2.

Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) Intimada a apresentar provas da hipossuficiência econômica alegada, a parte quedou-se inerte (fls. 98).

A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do apelante.

Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar
18/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 14:35

Despacho
13/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 09:21

Prazo
29/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 12:13

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 13:37

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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