30/07/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014747-65.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Felipe Couto Reiser - Apelada: Clara Romeu Dantas - Interessado: American Airlines Inc. - VOTO N. 55236 APELAÇÃO N. 1014747-65.2024.8.26.0011 COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE PINHEIROS JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: FLÁVIA SNAIDER RIBEIRO APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A APELADOS: FELIPE COUTO REISER E OUTRA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 214/227, de relatório adotado, que, em ação de reparação de danos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Recorre a corré Gol Linhas Aéreas S/A, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, porquanto não possui qualquer ingerência no cancelamento do voo contratado, pois o voo não foi por ela operado.

Acrescenta que a alteração do voo indicado na petição inicial decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea American Airlines, sendo, portanto, de rigor o afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento das indenizações.

Postula que seja a r. sentença reformada.

Subsidiariamente, pleiteia que sejam as indenizações reduzidas para patamar razoável.

O recurso é tempestivo e foi respondido. É o relatório.

Não conheço do recurso.

E isto porque, ao interpor este recurso de apelação, não efetuou a recorrente o recolhimento do preparo recursal na forma devida.

Bem por isso, foi concedida à apelante oportunidade para, no prazo de cinco dias, efetuar a complementação do valor devido a título de preparo recursal (fls. 257), mas não adotou ela a providência que lhe incumbia, deixando transcorrer sem manifestação o prazo concedido (fls. 299), de sorte que se ressente o recurso da falta de requisito de admissibilidade, o que está a obstar o Tribunal dele tomar conhecimento.

Aliás, muito embora a insuficiência do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso não importe em imediata decretação da deserção (CPC, 1.007, § 2º), inarredável será, no entanto, sua configuração se, intimado, o recorrente não providenciar o recolhimento da complementação do valor do preparo devido, no prazo legal, como ocorreu na espécie.

Como remate, a consideração de que constitui dever do magistrado exercer rigorosa fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).

Ante o exposto, não conheço do recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado dos autores para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Int.

São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar
14/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:57

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
02/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:36

Ato ordinatório
08/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
05/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:39

Remetido ao DJE para Republicação
29/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 23:01

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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