TJSP - 1001526-79.2022.8.26.0271
1ª instância - 01 Civel de Itapevi
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Regina Hermenegildo dos Anjos - Fls 250.
Manifeste-se o autor no prazo legal. - ADV: OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP) -
28/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Regina Hermenegildo dos Anjos -
Vistos. 1.
Fls. 228/230: nos termos do quanto já indicado às fls. 211, foi determinada por este E.
TJ/SP, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2257849-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado (fls. 207), a manutenção da herdeira MAGDA na posse do veículo Toyota/Yaris, 2020/2021, placa FOE1C89, motivo pelo qual não há que se falar, ao menos por ora, em determinação de entrega do veículo.
No mais, embora tenha o C.
STF declarado a inconstitucionalidade da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana no que tange à possibilidade de transferência do alvará de táxi aos herdeiros do taxista falecido (ADI 5.337), é certo que houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que se operassem apenas a partir de abril de 2025.
Nesse sentido, estabelecem os art. 2º e 3º da Portaria SMT/SETRAM n. 07, de 10 de abril de 2023: Art. 2ºOs Alvarás de Estacionamento de Táxi expedidos pelo Município de São Paulo poderão ser transferidos: I a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal; II aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. (...) Art. 3ºO prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento de Táxi é até o dia 10 de abril de 2025.
Parágrafo único.Para atendimento ao termo final do prazo fixado para transferência de titularidade, será considerado: I para a hipótese do inciso I do artigo 2º, a data do pedido administrativo firmado para seu processamento perante o Departamento de Transportes Públicos DTP; II para a hipótese do inciso II do artigo 2º, a data do óbito.
In casu, na medida em que o autor da herança faleceu em 23/02/2022, seria possível a transferência de titularidade do alvará.
Ocorre que, ao que consta, a carteirinha para prestação de serviços de táxi seria válida apenas até 08/01/2022 (fls. 53/54), ao passo que a modulação de efeitos retromencionada não alcança aquele que não contava com permissão válida na data da decisão.
Não bastasse, a inventariante afirma ter procedido ao encerramento do cadastro de táxi em 21/10/2022 (fls. 93/100).
Assim, caberá à herdeira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar se o falecido contava com permissão válida para o exercício de serviços de táxi na data do óbito, colacionando os documentos necessários à comprovação do quanto alegado; e (ii) esclarecer se houve o efetivo cancelamento do alvará em momento posterior. 2.
Fls. 231: dada a imprescindibilidade dos documentos solicitados às fls. 218 (instrumento de compra e venda ou indicação das folhas em que se encontram nos autos referente ao imóvel: casa 03, localizado à Rua Aclimação, nº 535, Jd.
Lava-pés, Cotia/SP, CEP: 06700-553) e, ainda, do instrumento de compra e venda relativo ao imóvel identificado como casa 04, localizado à Rua Luiz Hermínio da Silva, nº 50 Vila Dr.
Cardoso (antiga Rua Finoca) Itapevi/SP), INTIME-SE as herdeiras PATRÍCIA MICHELLY e MAGDA REGINA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam a documentação supramencionada, sob pena de fixação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.
Fls. 236/237: anote-se a penhora no rosto dos autos.
Com o depósito do pagamento, proceda a z.
Serventia à comunicação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Sertãozinho.
Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP) -
18/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 17:58
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 22:48
Suspensão do Prazo
-
19/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
31/10/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 08:00
Conclusos para julgamento
-
03/10/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 08:23
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 18:34
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 18:28
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 08:27
Remetido ao DJE para Republicação
-
15/09/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 08:52
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/05/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 12:39
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/01/2023 18:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 08:31
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 08:22
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 08:25
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/10/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 11:21
Arquivado Provisoriamente
-
12/09/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 11:20
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:28
Apensado ao processo
-
09/06/2022 15:28
Incidente Processual Instaurado
-
12/05/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 08:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 08:13
Recebida a Petição Inicial
-
17/03/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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