TJSP - 0002374-86.2014.8.26.0102

1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THEREZINHA DA SILVA PONTES

CNPJ: 45.888.591/0001-13

Advogados

WAGNER DUCCINI

OAB: 258875/SP

CPF *77.***.*32-65

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 231895/SP

CPF *99.***.*19-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 17:09

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 23/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002374-86.2014.8.26.0102 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Therezinha da Silva Pontes -

    Vistos. 1.

    Com base no art. 40 da LEF e nas teses fixadas pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), determino a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (hum) ano e fixo os parâmetros a seguir. 2.

    Decorrido o prazo de suspensão de 01 (hum) ano, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a primeira tentativa infrutífera de localização da parte Executada ou de bens penhoráveis, sem que haja êxito em tais medidas eventualmente renovadas, proceda-se ao arquivamento do processo (Tema 566). 3.

    Esgotado o prazo de suspensão de 1 ano, contado na forma acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito executado (Temas 567 e 569). 4.

    Havendo o requerimento de citação ou constrição patrimonial formulado durante o prazo prescricional e sendo a diligência exitosa, ainda que depois do decurso do prazo, será aplicado efeito retroativo e não se reconhecerá a prescrição (Tema 568). 5.

    Exceto quanto à ausência de intimação sobre a falta de êxito na primeira tentativa de localização da parte Executada ou de bens penhoráveis, cabe à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a alegação de defeito em alguma das intimações previstas no art. 40 da LEF e a demonstração de efetivo prejuízo para fins de decretação de nulidade e não reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema 570). 6.

    Superado o prazo prescricional, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação em 10 dias (art. 40, § 4º).

    Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

  • 18/06/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/06/2025 08:33

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 07:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 07:03

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2024 05:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 12:47

    Autos no Prazo

  • 24/06/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 08:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

  • 04/06/2024 13:19

    Autos no Prazo

  • 04/06/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2024 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2023 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 08:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

  • 10/11/2022 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2022 17:08

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2022 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 12:25

    Decisão

  • 14/10/2022 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/08/2022 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/06/2022 11:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 11/04/2022 16:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/03/2022 17:13

    Autos no Prazo

  • 10/12/2021 14:08

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/11/2021 19:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2021 16:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/09/2021 15:46

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/11/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 17/02/2020 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 30/10/2019 15:13

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2019 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2018 11:40

    Decisão

  • 07/12/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 22/10/2018 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 17/10/2018 13:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/10/2018 10:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/08/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2018 15:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/07/2018 18:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 15:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/05/2018 14:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/12/2017 13:12

    Decisão

  • 12/12/2017 17:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 09:58

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 23/11/2016 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 22/11/2016 13:16

    Decisão

  • 16/11/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 18/08/2016 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 15/08/2016 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 13:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/07/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/07/2016 14:52

    Decisão

  • 18/03/2016 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2015 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 28/09/2015 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 29/07/2015 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/06/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 19/05/2015 10:41

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2015 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2015 16:00

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2014 13:00

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2014 15:16

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/09/2014 15:14

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/07/2014 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2014 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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