05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501330-73.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MURILO HENRIQUE PINTO - Certifico e dou fé que não localizei, na petição de fls. 249, o número da residência da testemunha referida.

Certifico, ainda, que, reiterando certidão de fls. 209, há no SAJ diligenciamento positivo para endereço na Rua Assumpta Venditi Nardachione, Morumbi, na cidade de SALES (e não Mendonça).

Nada Mais. - ADV: LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:37

Juntada de Mandado
29/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:36

Juntada de Mandado
29/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:36

Juntada de Mandado
29/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:36

Juntada de Mandado
26/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501330-73.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MURILO HENRIQUE PINTO -

Vistos.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias.

Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Alegação de inépcia da denúncia - Inadmissibilidade - Exordial acusatória que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa - Minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva que poderão ser aferidas durante a instrução probatória.

Writ denegado.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2330746-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).

Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados.

Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

No mais, não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designo audiência semipresencial de instrução, a ser realizada por videoconferência (sistema Teams), para o dia 27 de outubro de 2025, às 15 horas e 40 minutos devendo o acusado, seu(s) defensor(es), o Ministério Público, as três testemunhas e a vítima ser intimados.

Para dar celeridade ao ato e evitar atrasos na pauta, o réu e seu defensor deverão ser intimados para que a entrevista prévia ocorra em data anterior à audiência supra designada.

Autorizo a presença do membro do Ministério Público e do advogado de defesa na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E.

TJSP.

No que diz respeito aos demais participantes, aqueles residentes nesta comarca, deverão ser intimados a comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara.

Em relação aos residentes em comarca diversa, intimem-se para comparecimento ao fórum correspondente ao respectivo domicílio na data e horário designados.

Providencie-se o agendamento da estação passiva, na forma do art. 156-A das NSCGJ.

No mais, ante o pedido de habilitação do advogado constituído às fls. 177, com resposta à acusação juntada às fls. 207/208, determino o cancelamento da nomeação do advogado dativo (Dr.

Lucas Leal de Freitas) no sistema informatizado.

Ainda, considerando a petição de fls. 215, na qual consta divergência no sobrenome da testemunha, possivelmente decorrente de novo erro material, fica a defesa intimada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à adequada qualificação da testemunha, informando seu nome completo e endereço atualizado, sob pena de preclusão.

Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição Criminal em nome do réu.

Intime-se. - ADV: RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP), LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)
25/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:07

Mantida a Decisão Anterior
20/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:31

Juntada de Ofício
20/08/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2025 03:40:00, 2ª Vara.
20/08/2025 01:59

Suspensão do Prazo
19/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:02

Juntada de Mandado
07/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:51

Juntada de Mandado
22/07/2025 11:58

Expedição de Ofício.
21/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:19

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:34

Recebida a denúncia
14/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 06:22

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 02:08:53, 2ª Vara.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501330-73.2024.8.26.0306 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MURILO HENRIQUE PINTO - Habilitação das defensoras constituídas às fls. 176/177. - ADV: LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:02

Juntada de Mandado
02/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:10

Autos no Prazo
14/01/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:55

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:15:00, 2ª Vara.
10/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:45

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032131-51.2013.8.26.0100

Itau Unibanco SA

Jairo da Costa

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2013 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1018291-92.2014.8.26.0114

Ester Chait Guilburd

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Mauricio Sanita Crespo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2014 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1005133-32.2024.8.26.0271

Itau Unibanco Holding S.A.

Jessica Bomjardim Rodrigues

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 2153519-24.2024.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Cleide Ramos Carolino

Advogado: Fabio Nelio Pizolatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0013482-90.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Fernanda Cristina de Macedo

Advogado: Isadora Almeida Martins de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 15:38

Exibir Processo