22/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:54

Prazo
24/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060174-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Voa Nordeste - Apelado: Fresalog Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1060174-12.2024.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado O apelante requer gratuidade de justiça para o recurso, sob o argumento de que seu resultado operacional do consórcio indica prejuízos aproximados em 18 milhões de reais, sendo certo que as despesas ultrapassaram muito as receitas, não tendo, portanto, condições de arcar com as custas processuais.

Nos termos do art. 98, caput do CPC, admite-se gratuidade a pessoas jurídicas.

Todavia, não incide em favor da PJ a presunção de que trata o art. 99, § 3º do mesmo código, reservada à pessoa natural, conforme prevê a súm. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O apelante acosta somente balancetes de verificação de 01/01/2000 até 31/12/2023, deixando de instruir seu pedido com documentos suficientes que indiquem sua atual condição financeira, para comprovar suas alegações quanto ao não recolhimento do preparo para a interposição deste recurso.

Assim, tendo em vista que a análise de tal requerimento limita-se ao grau recursal e havendo dúvidas pela concessão do benefício pretendido, para sua apreciação, intime-se o apelante para juntar aos autos, em 5 dias, documentos comprobatórios, atualizados, da hipossuficiência alegada, como cópias das últimas 2 declarações de seu imposto de renda e dos 3 últimos extratos bancários de todas as contas bancárias que possui, a fim de comprovar os respectivos rendimentos mensais atuais, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) - Victor Manoel Tolentino (OAB: 214085/MG) - Vanessa Lima Evangelista (OAB: 221460/MG) - 3º andar
18/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 00:38

Despacho
24/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:44

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/01/2025 11:42

Processo Cadastrado
07/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/12/2024 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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