24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001714-46.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael Perin Alves Ferreira - Apelado: Jardim Santa Martha I Spe Ltda - Apelado: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelado: W T B Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para análise do pedido de manutenção do benefício da gratuidade da justiça, o apelante deverá providenciar os seguintes documentos, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) os comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda dos últimos 6 (seis) meses, ainda que provenientes de trabalho informal, inclusive cópia atualizada da CTPS; (ii) os extratos bancários relativos aos últimos 6 (seis) meses de todas as contas de sua titularidade, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos e conta poupança; (iii) cópia atual de todos os 6 (seis) extratos do Registrato, considerando que o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) deve ser relativo ao último semestre; (iv) as faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses, ciente da resposta a ser apresentada junto com o Registrato; (v) as pesquisas realizadas na Redesim a fim de comprovar eventuais pessoas jurídicas ativas estão vinculadas ao seu CPF; (vi) as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas.

Destaca-se que, nos termos da Resolução nº 551/2011 deste E.

Tribunal de Justiça, o apelante deverá providenciar a alocação dos documentos deste recurso de forma organizada e adequada, sob pena de não conhecimento do quanto colacionado ao feito.

Informa-se que a ausência de justificativa à apresentação de qualquer documento requisitado igualmente importará em manutenção da revogação da benesse da gratuidade judiciária.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Breno Augusto Amorim Correa (OAB: 291308/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar
21/03/2025 15:16

Petição Juntada
21/03/2025 13:05

Petição Juntada
25/02/2025 03:43

Publicação
24/02/2025 10:45

Remetidos os Autos
24/02/2025 09:59

Ato ordinatório
20/02/2025 04:38

Ato ordinatório
03/12/2024 10:36

Petição Juntada
14/11/2024 06:19

Publicação
13/11/2024 13:42

Remetidos os Autos
13/11/2024 13:19

Julgada improcedente a ação
02/10/2024 13:35

Conclusos
19/07/2024 18:15

Petição Juntada
25/06/2024 03:26

Publicação
24/06/2024 01:04

Remetidos os Autos
21/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:31

Conclusos
07/03/2024 16:29

Documento Juntado
28/02/2024 02:27

Publicação
27/02/2024 12:11

Remetidos os Autos
27/02/2024 11:23

Ato ordinatório
24/02/2024 09:36

Expedição de documento
15/02/2024 14:21

Documento Juntado
06/02/2024 11:07

Petição Juntada
02/12/2023 01:45

Ato ordinatório
18/11/2023 23:41

Ato ordinatório
05/07/2023 13:23

Documento Juntado
19/05/2023 06:04

Petição Juntada
29/03/2023 03:12

Publicação
28/03/2023 06:14

Remetidos os Autos
27/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:01

Conclusos
23/01/2023 10:00

Documento Juntado
20/01/2023 06:42

Petição Juntada
10/01/2023 05:42

Petição Juntada
15/12/2022 08:16

Petição Juntada
02/12/2022 03:02

Publicação
01/12/2022 10:40

Remetidos os Autos
01/12/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:30

Conclusos
23/11/2022 09:30

Expedição de documento
29/06/2022 20:29

Petição Juntada
27/06/2022 20:49

Petição Juntada
27/06/2022 20:45

Petição Juntada
08/06/2022 03:37

Publicação
07/06/2022 12:08

Remetidos os Autos
07/06/2022 11:42

Ato ordinatório
23/02/2022 23:42

Petição Juntada
23/02/2022 09:16

Petição Juntada
22/02/2022 22:05

Petição Juntada
02/02/2022 12:08

Documento Juntado
02/02/2022 12:08

Documento Juntado
01/02/2022 17:03

Documento Juntado
26/01/2022 04:55

Publicação
24/01/2022 06:12

Remetidos os Autos
23/01/2022 10:56

Expedição de documento
23/01/2022 10:56

Expedição de documento
23/01/2022 10:56

Expedição de documento
23/01/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022 14:11

Conclusos
20/01/2022 17:26

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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