15/07/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:16

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031973-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Willen Karla Bruscatto Machado - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor atualizado da arrematação, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro em cartório da carta de arrematação.

Servirá esta sentença como ofício à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias, facultado o encaminhado pela própria parte impetrante para atendimento do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Custas e despesas na forma da lei.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.I.

C. - ADV: JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP)
23/06/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:19

Concedida a Segurança
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:48

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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