28/05/2024 10:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:12

Recebidos os autos
11/10/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 15:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:24

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
23/08/2023 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1005699-05.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Vallim Stevanatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do recolhimento do imposto de renda sobre seus vencimentos/proventos e CONDENAR a requerida a ressarcir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva interrupção dos descontos sobre o mesmo produto, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos Temas 905 e 80 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.R.I.
21/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 09:11

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/08/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 06:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 05:29

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 06:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:18

Conclusos para despacho
22/07/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 11:31

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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