29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:32

Recebido o recurso
28/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:45

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
17/07/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:01

Expedição de Ofício.
25/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501443-53.2023.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA - NÚBIA GOMES CAMPANA - LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado consumado) e artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto qualificado tentado), em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e CONDENAR o réu GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa, por duas vezes, em continuidade delitiva), em concurso material, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 696 (seiscentos e noventa e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando o quantum da pena aplicada e o período de prisão cautelar já cumprido pelo réu LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura em favor do réu LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA, salvo se por outro motivo não estiver preso;

Por outro lado, MANTENHO a prisão preventiva do réu GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA, por subsistirem os fundamentos que a determinaram, especialmente a gravidade concreta dos delitos e a reincidência específica.

Decreto o perdimento dos aparelhos celulares e do dinheiro apreendidos (fls. 205, 329/334), em favor da União, nos termos do art. 63 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações e mandados necessários.

Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao TRE.

P.I.C. - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP)
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:14

Expedição de Alvará.
23/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 00:04

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:26

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
18/05/2025 09:20

Suspensão do Prazo
16/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:05

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:53

Ato ordinatório
17/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:52

Autos no Prazo
06/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 08:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 05:34

Suspensão do Prazo
01/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:52

Autos no Prazo
12/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 02:30

Suspensão do Prazo
16/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:48

Apensado ao processo
26/01/2024 13:43

Incidente Processual Instaurado
16/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
08/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:07

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 18:44

Juntada de Ofício
18/12/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:03

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 08:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:36

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 09:31

Juntada de Mandado
13/11/2023 11:22

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 16:56

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 16:56

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 16:56

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 16:55

Juntada de Mandado
26/10/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:52

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:52

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:51

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:51

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:50

Expedição de Ofício.
17/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:48

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:48

Expedição de Mandado.
19/09/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 07:33

Não Concedida a Liberdade Provisória
18/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:56

Juntada de Mandado
04/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:56

Juntada de Mandado
26/07/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:18

Recebida a denúncia
25/07/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 03:00:00, 4ª Vara.
25/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
24/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:09

Não Concedida a Liberdade Provisória
19/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 22:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
12/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
12/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
12/07/2023 09:49

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:48

Expedição de Mandado.
11/07/2023 21:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 21:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:52

Expedição de Alvará.
15/06/2023 16:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/06/2023 16:38

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:43

Juntada de Ofício
15/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/06/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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