TJSP - 0024078-18.2011.8.26.0602
1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/07/2025 11:21 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            10/07/2025 14:12 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/06/2025 15:53 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            23/06/2025 01:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Processo 0024078-18.2011.8.26.0602 (602.01.2011.024078) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - E.S.P. -
 
 Vistos.
 
 Ciência às partes e ao Ministério Público do teor do venerando acórdão (fls. 388/395) e da respeitável decisão (fls. 457/460).
 
 Conforme ordenado a fls. 465, intime-se pessoalmente o defensor do menor em tela, oficiante nessa Vara e Comarca.
 
 Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, sem nenhuma manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
 
 Após, comunique-se à Colenda Câmara Especial a data do trânsito em julgado, conforme solicitado a fls. 465.
 
 Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído em apartado (mas não como processo autônomo), nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.
 
 Nada mais requerido, arquivem-se os autos.
 
 Int. - ADV: CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP)
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                                            18/06/2025 10:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/06/2025 09:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2025 10:47 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2025 10:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/06/2025 10:32 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            22/05/2025 20:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino 
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                                            03/10/2015 09:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Câmara Especial) para destino 
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                                            25/09/2015 09:31 Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 
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                                            24/09/2015 08:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2015 11:29 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/09/2015 17:48 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            04/09/2015 11:28 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/08/2015 18:34 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            10/08/2015 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2015 11:37 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            29/07/2015 17:55 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            28/07/2015 09:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/07/2015 12:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/07/2015 12:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/06/2015 15:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2015 12:48 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/06/2015 17:53 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            03/03/2015 10:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/02/2015 18:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/02/2015 10:56 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            20/02/2015 17:56 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            18/02/2015 15:59 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            09/02/2015 18:22 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            09/02/2015 08:22 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            27/11/2014 14:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/11/2014 00:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/11/2014 11:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/11/2014 17:36 Expedição de Mandado. 
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                                            04/11/2014 17:36 Expedição de Mandado. 
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                                            01/10/2014 16:17 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            29/09/2014 18:14 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência 
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                                            26/09/2014 10:55 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/09/2014 17:46 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            23/09/2014 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2014 13:32 Sentença Completa com Resolução de Mérito 
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                                            13/06/2014 12:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/06/2014 10:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2014 13:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/05/2014 11:33 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/05/2014 10:26 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            06/05/2014 13:12 Decisão 
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                                            22/04/2014 11:56 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            14/04/2014 09:29 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            08/04/2014 11:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2014 09:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/03/2014 12:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/03/2014 12:20 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            12/03/2014 10:44 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            07/03/2014 11:53 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/03/2014 10:53 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            03/03/2014 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2013 12:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/12/2013 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/12/2013 10:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/12/2013 11:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2013 16:21 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2013 16:21 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2013 14:01 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            31/08/2013 12:07 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            29/08/2013 17:19 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            28/08/2013 11:07 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência 
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                                            27/08/2013 11:30 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/08/2013 00:00 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência 
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                                            21/08/2013 17:37 Expedição de Ofício. 
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                                            21/08/2013 00:00 Recebidos os autos do Serviço de Reprografia 
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                                            21/08/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino 
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                                            19/08/2013 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2013 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/08/2013 00:00 Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            19/04/2013 00:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            19/04/2013 00:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            16/04/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            25/03/2013 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            21/03/2013 14:25 Recebimento de Carga 
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                                            20/03/2013 08:59 Carga Outro 
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                                            19/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            15/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            14/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            11/03/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            06/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            06/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            06/03/2013 00:00 Aguardando Providências 
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                                            14/02/2013 10:37 Recebimento de Carga 
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                                            14/02/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/02/2013 12:16 Carga Outro 
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                                            08/02/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            06/02/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino 
- 
                                            04/02/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            01/02/2013 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            31/01/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            17/12/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2012 17:05 Recebimento de Carga 
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                                            11/12/2012 09:16 Carga Outro 
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                                            10/12/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            05/12/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            04/12/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            22/11/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            21/11/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/11/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/11/2012 10:32 Recebimento de Carga 
- 
                                            14/11/2012 00:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/11/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/11/2012 09:23 Carga Outro 
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                                            12/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            08/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            06/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            05/11/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            05/11/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            01/11/2012 11:16 Recebimento de Carga 
- 
                                            01/11/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2012 09:00 Carga Outro 
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                                            25/10/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            23/10/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            22/10/2012 00:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
- 
                                            03/10/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            02/10/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            28/09/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            27/09/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            24/09/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            24/09/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            21/09/2012 10:36 Recebimento de Carga 
- 
                                            21/09/2012 00:00 Conclusos para julgamento 
- 
                                            20/09/2012 09:31 Carga Outro 
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                                            19/09/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            05/09/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            04/09/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/08/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            24/08/2012 00:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
- 
                                            08/08/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            06/08/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            03/08/2012 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            31/07/2012 00:00 Aguardando Remessa 
- 
                                            25/06/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            12/06/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/06/2012 10:30 Recebimento de Carga 
- 
                                            05/06/2012 09:17 Carga Outro 
- 
                                            04/06/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            29/05/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            25/05/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            26/04/2012 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            24/04/2012 00:00 Aguardando Remessa 
- 
                                            23/04/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            21/04/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            16/04/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            13/04/2012 09:58 Recebimento de Carga 
- 
                                            12/04/2012 09:31 Carga Outro 
- 
                                            11/04/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            04/04/2012 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            02/04/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            30/03/2012 10:49 Recebimento de Carga 
- 
                                            29/03/2012 09:31 Carga Outro 
- 
                                            28/03/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            26/03/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/03/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            19/03/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            15/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            13/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            08/03/2012 09:39 Recebimento de Carga 
- 
                                            07/03/2012 09:08 Carga Outro 
- 
                                            05/03/2012 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
- 
                                            05/03/2012 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            01/03/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            24/02/2012 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            08/02/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            07/02/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/02/2012 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            30/01/2012 00:00 Aguardando Digitação 
- 
                                            25/01/2012 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            13/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/12/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            19/12/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            09/12/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            07/12/2011 00:00 Aguardando Devolução de Autos 
- 
                                            29/11/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/11/2011 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            24/11/2011 00:00 Aguardando Prazo 
- 
                                            22/11/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/11/2011 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            17/11/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/11/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            08/11/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/10/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            19/10/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/10/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            07/10/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/10/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            03/10/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            03/10/2011 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            30/09/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            28/09/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2011 10:00 Recebimento de Carga 
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                                            22/09/2011 17:47 Carga Outro 
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                                            22/09/2011 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            20/09/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            20/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            05/09/2011 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            02/09/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/08/2011 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            30/08/2011 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            10/08/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            29/07/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            21/07/2011 09:47 Recebimento de Carga 
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                                            21/07/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            20/07/2011 09:01 Carga Outro 
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                                            19/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            18/07/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            14/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            13/07/2011 10:47 Recebimento de Carga 
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                                            11/07/2011 09:09 Carga Outro 
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                                            08/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            04/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            01/07/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            01/07/2011 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2011 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            14/06/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2011 09:35 Recebimento de Carga 
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                                            08/06/2011 09:26 Carga Outro 
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                                            07/06/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            02/06/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            31/05/2011 09:45 Recebimento de Carga 
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                                            31/05/2011 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            31/05/2011 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            30/05/2011 15:01 Carga Outro 
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                                            30/05/2011 13:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/05/2011                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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