02/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 17:18

Conclusos para julgamento
02/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:28

Juntada de Petição de parecer
27/03/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:43

Conclusos para julgamento
20/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:31

Juntada de Mandado
29/11/2023 10:18

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Almado (OAB 202455/SP) Processo 1009282-41.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iginia Sanches - Processo número de ordem: 2023/002688.

Vistos.

A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação a contrato firmado entre as partes.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão.

No caso dos autos, o requisito da probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de cobrança do débito e possível inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente.

Ademais, a decisão não assume caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de o pedido de rescisão ser julgado improcedente, a parte ré poderá se valer das vias próprias para a cobrança dos valores devidos.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, em sede de cognição sumária,defiroo pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concessão da tutela provisória.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
22/08/2023 11:24

Expedição de Carta.
22/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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