22/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:51

Expedição de Carta.
21/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 15:30

Suspensão do Prazo
28/06/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 04:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002971-77.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados -

Vistos.

O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 dispõe que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)".

No mesmo sentido é o entendimento do tribunal bandeirante: "Alienação fiduciária.

Admite-se pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa.

Faculdade prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhes foi dada pela recente lei 13.043/2014, segundo a qual não encontrado o bem, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista na lei processual civil.

Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154436-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Ação de busca e apreensão convertida em execução Exceção de pré-executividade Alegação de inexistência de título executivo, em razão da prescrição da nota promissória e falta de aceite da letra de câmbio Descabimento Título executivo que consiste no próprio contrato de alienação fiduciária Inteligência dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 Lei especial que, ao prever a conversão, confere executividade ao contrato, ainda que sem assinatura de duas testemunhas Exceção rejeitada - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095469-83.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2016; Data de Registro: 21/07/2016) Dessa maneira, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam conversão do presente feito em execução de título extrajudicial, já procedidas as anotações de praxe.

Cite-se o executado.

Observo que a citação deverá ser realizada por carta, com exceção dos casos previstos nas alíneas do art. 247 do Código de Processo Civil.

Assim ausentes as hipóteses do aludido dispositivo e não havendo motivo que justifique a citação por outro meio, pela inteligência do art. 247, inciso V, do CPC, determino que o autor recolha taxa postal para cada pessoa integrante do polo passivo.

Com a juntada da taxa, cite-se.

Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:41

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:53

Evoluída a classe de 81 para 12154
03/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
30/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:24

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:04

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/12/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:29

Suspensão do Prazo
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:29

Expedição de Carta.
31/10/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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