31/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005799-38.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanessa Pena Soares Soto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que a ré promova a correção dos vencimentos da autora e realize o pagamento das diferenças salariais devidas, apuradas em relação ao cargo que ocupou e às funções efetivamente desempenhadas, com os devidos reflexos no RETEP, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora da poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/21 (dezembro de 2021), a partir de quando os índices são substituídos pela Selic, que engloba juros e correção monetária.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:43

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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