23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003902-89.2025.8.26.0161 (processo principal 1012164-45.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Damiao Cosme Gomides -

Vistos.

Fls. 33 - Diante do cálculo apresentado às fls. 13, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei n. 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética.

Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável.

O erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008).

Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 06:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:48

Julgada Procedente a Ação
18/09/2024 12:14

Conclusos para julgamento
18/09/2024 05:44

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:58

Expedição de Mandado.
10/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
07/09/2024 08:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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