24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007492-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rita Terra - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos, Ao que consta nos autos, o pedido encontra-se fundado nos descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, sob a alegação de ausência de adesão à associação, o que gera o dever de indenizar.

Refere-se exatamente à discussão posta no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Há, naqueles autos, determinação de suspensão de todos os processos em trâmite que envolvessem a matéria, motivo pelo qual determino a suspensão dos presentes autos até que seja julgado referido IRDR.

Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
20/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:05

Expedição de Carta.
16/08/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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