01/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:45

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 16:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/02/2024 14:59

Conclusos para julgamento
02/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:36

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 16:18

Juntada de Mandado
17/10/2023 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/10/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:43

Juntada de Mandado
29/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
29/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
29/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:48

Audiência de mediação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/11/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/09/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
01/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:51

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto de Aguiar (OAB 197919/SP) Processo 1007065-82.2023.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Sophia Lorena de Freitas dos Santos -

Vistos.

Em análise dos autos, observa-se apenas o pedido de alimentos, todavia a Cláusula Décima Primeira, § 15 do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública de SP e a OAB/SP estabelece que "para as ações em que seja admissível a cumulação de pedidos, o advogado conveniado receberá uma única indicação, obrigando-se a propor medida judicial concentrando os pleitos em um único processo".

O § 18 da mesma cláusula dispõe que "somente após expressa autorização da DEFENSORIA será admitida a expedição de indicações autônomas para hipóteses em que seja cabível a cumulação de pedidos...".

Ressalta-se que a propositura de ações autônomas viola o Princípio da Economia Processual.

Ademais, gera gastos desnecessários ao Erário Público, já que cada ação em andamento possui custos elevados, além de trazer prejuízos ao andamento dos trabalhos do cartório, que já está assoberbado de trabalho.

Ressalta-se que tal conduta gera maiores gastos também às partes, que acabam sendo compelidas a comparecer em juízo pelo dobro de vezes.

Ou seja, nada justifica a multiplicação de ações cujos pedidos podem ser formulados em uma única demanda.

Imperioso ressaltar, ainda, que é dever do Magistrado promover a aplicação dos princípios constitucionais da Dignidade Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, pois é direito do menor ter sua guarda regulamentada e o estabelecimento de convivência familiar com ambos os genitores, nos termos do artigo 227, caput da Constituição Federal.

Portanto, a inicial deverá ser emendada para: 1- incluir pedidos de guarda e regulamentação das visitas da filha; 2- incluir no polo ativo a genitora da infante, com a regularização processual da mesma; 3- informar o endereço eletrônico, em quinze dias, sob pena de indeferimento.

Esclareço que, quanto à eventual alegação de ritos divergentes (alimentos x guarda e visitas), este juízo tem adotado o procedimento comum em todas as ações de alimentos, por economia processual, bem como, principalmente, para atender o melhor interesse dos menores e, sendo assim, a cumulação de pedidos é totalmente possível.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência.

Int
22/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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