01/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1507185-11.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - RAÍ ANDERSON PEREIRA CORDEIRO DA SILVA - Em razão da proposta formulada pela representante do Ministério Público e da aceitação voluntária de RAÍ ANDERSON PEREIRA CORDEIRO DA SILVA , que em audiência confessou a prática da infração penal, presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado, mediante o cumprimento das condições estipuladas a fls. 110/115.

Neste particular, anote-se que: I - Pagamento de prestação alternativa, consistente na entrega de 01 (uma) Câmera de vigilância Intelbras IM5 (preço médio - R$ 385,00), à Delegacia de Polícia de Itatiba, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do acordo.

Ainda, foram impostas as seguintes condições: II - Proibição de incorrer na prática de novo crime ou contravenção penal durante o cumprimento das condições do acordo.

III - Comunicação de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail à Vara Criminal de Itatiba O procurador do averiguado fica incumbido de orientar e auxiliar o beneficiário quanto ao cumprimento do acordo.

Cumprido ou não o acordo, certifique-se e tornem ao Ministério Público para prosseguimento do feito.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários referente à celebração do acordo (modelo do termo de convênio do anexo XIV - ANPP - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - sem extinção da punibilidade), salientando que deverá acompanhar o cumprimento do acordo pelo beneficiado.

A certidão final de honorários fica condicionada à atuação do defensor, que deverá contribuir para o cumprimento do acordo.

Int. - ADV: ROBERTO PERRONE JUNIOR (OAB 136639/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:54

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:50

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:23

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:28

Evoluída a classe de 279 para 10944
08/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:25

Juntada de Ofício
08/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:05

Recebida a denúncia
05/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:10

Evoluída a classe de 279 para 10944
15/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 12:22

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
10/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:04

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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