24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007641-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Cleuza da Silva Godoi - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) -

Vistos.

Observo que a apelação impugna a r. sentença no que diz respeito à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte.

Esta matéria foi admitida, em 29/05/2025, por Acórdão publicado em 11/06/2025, em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob a relatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão., decisão de afetação na qual determinou a suspensão de todas as ações que tenham tal, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Como a apelação versa sobre matéria cujo julgamento está suspenso, é de rigor a suspensão do processo até apreciação do recurso representativo de controvérsia.

Providencie a Serventia o registro do processo no sistema de informática nos moldes do artigo 257, § 3º do Regimento Interno.

Int. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Natalia Estevam Casimiro (OAB: 387066/SP) - 4º andar
03/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:32

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:38

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:26

Recebido o recurso
23/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:15

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:27

Guia Juntada
23/04/2025 02:35

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 11:55

AR Positivo Juntado
29/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
26/03/2025 05:01

Certidão Juntada
25/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:59

Carta de Intimação Expedida
25/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 17:11

Conclusos para Sentença
24/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:47

Petição Juntada
24/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:05

Guia Juntada
24/03/2025 13:05

Guia Juntada
24/03/2025 13:04

Guia Juntada
24/03/2025 13:01

Petição Juntada
10/03/2025 13:11

Decurso de Prazo
25/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:37

Remetido ao DJE
24/02/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 19:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:36

Documento Juntado
24/02/2025 19:36

Documento Juntado
24/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/02/2025 07:55

AR Positivo Juntado
24/01/2025 05:02

Certidão Juntada
23/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:53

Carta Expedida
23/01/2025 13:35

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:16

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 06:56

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/12/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
03/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:43

Documento Juntado
03/12/2024 16:43

Documento Juntado
03/12/2024 16:43

Documento Juntado
03/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 05:03

Certidão Juntada
28/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:13

Carta Expedida
27/11/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:55

Emenda à Inicial Juntada
02/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
31/10/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 22:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:36

Petição Juntada
25/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:45

Petição Juntada
22/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
18/10/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:59

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011304-09.2024.8.26.0011

Glauco de Oliveira Barros Camargo

Kazzas Incorporacoes e Construcoes S/A

Advogado: Pedro Luiz Scurato Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1011304-09.2024.8.26.0011

Butanta Bbj Empreedimentos Imobiliarios ...

Glauco de Oliveira Barros Camargo

Advogado: Pedro Luiz Scurato Vicente

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1007686-37.2024.8.26.0664

Elza Bento Arsufi

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1007686-37.2024.8.26.0664

Elza Bento Arsufi

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 2306723-88.2024.8.26.0000

Dedini Refratarios LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vitor Fillet Montebello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 12:14

Exibir Processo