22/07/2025 17:21

Situação de Arquivado Administrativamente
22/07/2025 17:21

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 15:20

Prazo
24/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2127112-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Evaldo Cortez - Agravante: Liliane Christine Alves Cortes - Agravado: Construhab Comercial e Construtora Ltda - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Gilson Keniti Inumaru - Interessado: Brenna Alessandra Rodrigues da Silva - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48643 AGRAVO Nº: 2127112-44.2025.8.26.0000 COMARCA: JACAREÍ AGTES.: EVALDO CORTEZ E LILIANE CRISTINE ALVES CORTEZ AGDO.: CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA INTERESSADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS JUÍZA DE ORIGEM: ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento do crédito remanescente nos autos, na proporção de 50% para cada executado.

Insurgência dos executados.

Prolação de nova decisão, pelo Juízo de origem, durante a tramitação do recurso, que autorizou o levantamento do crédito remanescente nos autos pelos executados.

Perda superveniente do interesse recursal.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48643).

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0009530-35.2017.8.26.0292), proposto por CONSTRUHAB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em face de EVALDO CORTEZ e LILIANE CRISTINE ALVES CORTEZ, que indeferiu o pedido de levantamento liminar do crédito remanescente nos autos, na proporção de 50% para cada executado (fls. 782 de origem).

Os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) os valores referentes à satisfação da dívida principal já foram levantados pela parte exequente; (ii) a parte interessada Condomínio Residence & Club, a qual possui crédito a receber vinculado ao processo nº 0009474-02.2017.8.26.0292, requereu a penhora no rosto dos autos, o que levou a Juíza de origem a determinar a juntada de planilha de cálculo dos valores entendidos como devidos, providência que somente foi efetivada naquele processo autônomo; (iii) diante disso, requereram a transferência dos valores indicados pelo interessado para o respectivo processo e, posteriormente, o levantamento do valor remanescente em seu favor; (iv) houve decurso do prazo para cumprimento da decisão por parte da exequente e do Condomínio interessado, sem manifestação; (v) o crédito remanescente destina-se à aquisição de nova moradia, considerando a iminente imissão na posse já determinada nos autos, uma vez que não dispõem de recursos financeiros para custear outra moradia.

Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem a antecipação da tutela recursal.

Ao final, buscam a reforma da decisão agravada, para liberação, em seu favor, dos valores remanescentes depositados em Juízo, com a expedição de MLE (fls. 01/10).

Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º).

Decisão publicada em 29/04/2025 (fls. 785 de origem).

Recurso interposto em 28/04/2025.

O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade.

Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido (fls. 59/61).

Contraminuta apresentada pela interessada Brenna (fls. 64/69).

Prevenção pelo processo nº 2084743-35.2025.8.26.0000.

Não registrada oposição ao julgamento virtual.

II O recurso não é conhecido.

Os agravantes pretendem o levantamento do crédito remanescente nos autos, após o pagamento da quantia devida à credora e a transferência referente à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo onde tramita o processo nº 0009474-02.2017.8.26.0292.

Contudo, após o indeferimento do pedido por meio da r. decisão agravada, foi proferida nova decisão pelo Juízo de origem, em 06/06/2025, durante a tramitação deste recurso, na qual se reconheceu a suficiência do produto da arrematação para a quitação das dívidas e da comissão do leiloeiro, bem como a existência de saldo credor remanescente em favor dos devedores, ora agravantes, cujo levantamento foi autorizado (fls. 824/824 de origem): (...) 7.4.

Autorizo, ainda, o levantamento, pelos devedores, de R$ 83.562,58 correspondente ao saldo remanescente após o pagamento das dívidas e a compensação da comissão.

Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o pleito deduzido neste agravo de instrumento foi acolhido por decisão posterior à interposição do recurso.

Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 709).

Ressalte-se que eventual inconformismo ulterior, quanto aos termos da nova decisão proferida nos autos de origem, deverá ser veiculado por meio de recurso próprio.

III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando Macena Cardoso (OAB: 332180/SP) - Mônica Cristina Monteiro Porto (OAB: 178810/SP) - Barbara Corban (OAB: 306209/SP) - Rogerio Santos Zacchia (OAB: 218348/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Hellen Almeida Santos (OAB: 358733/SP) - 4º andar
17/06/2025 21:31

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 18:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:45

Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 18:09

Antecipação de tutela
29/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:32

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2025 09:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2131737-24.2025.8.26.0000

Carlos a B da Cunha LTDA

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Heraldo Robson Vieira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1041864-43.2024.8.26.0007

Delfina Koelhert Doring EPP

Wellington Karlo Piedade

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 2054134-69.2025.8.26.0000

Fernanda Vicioso

Fernando Jose Rasteira Lanza

Advogado: Eduardo Ignacio Freire Siqueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 2128801-26.2025.8.26.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Maria Laura Pavanelli Silva

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1006117-68.2023.8.26.0071

Cesar Takao Rocha Sales

Bruna Fernandes Alves

Advogado: Clayton Roger Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 19:46

Exibir Processo