TJSP - 1058838-50.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Santoro Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:40
Prazo
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15/07/2025 16:33
Unificação Pai
-
15/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 10:23
Julgado virtualmente
-
30/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:09
Subprocesso Cadastrado
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 17:16
Prazo
-
23/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mara Cristina Vergilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Apelado: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CLÁUSULA ABUSIVA.
IPTU.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, MARA CRISTINA PINHEIRO, FIGURA COMO PROMISSÁRIA COMPRADORA DE UM LOTE DA REQUERIDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
SUSTENTA QUE O LOTE FOI ENTREGUE EM 01/11/23, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CONSTRUTORA O PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A PARCELA VENCIDA EM 10/10/23.
MESMO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, AS COBRANÇAS DO TRIBUTO FORAM REALIZADAS EM NOME DA AUTORA.
ALEGA QUE TAL CLÁUSULA CONTRATUAL É ABUSIVA E PREJUDICA A CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, ANTE O BAIXO VALOR DADO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, QUE ATUOU COMO CONSTRUTORA, FIADORA, ENTIDADE ORGANIZADORA E AGENTE PROMOTOR EMPREENDEDOR, FAZENDO PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVEM SER MAJORADOS, POIS MANIFESTAMENTE IRRISÓRIOS.
TABELA REFERENCIAL DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, CONTUDO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SOB PENA DE GERAR DISTORÇÕES E VERDADEIRA INIQUIDADE SOB O TÍTULO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS.
PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. ; B) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 500,00 PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONDENAÇÃO TAMBÉM SOLIDÁRIA DAS RÉS.
TESE DE JULGAMENTO:1.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O BAIXO VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - 4º andar -
16/06/2025 13:09
Acórdão registrado
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16/06/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/06/2025 11:04
Julgado virtualmente
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09/06/2025 13:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:28
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 15:59
Processo Cadastrado
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15/05/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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