25/07/2025 12:00

Prazo
24/07/2025 18:33

Unificação Pai
24/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:21

Julgado virtualmente
30/06/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 02:48

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:16

Prazo
23/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016697-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Daniela Souza Pereira - Apelado: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA BRADESCO SAÚDE, PLEITEOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS A DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA DE SEU COMPANHEIRO, FUNCIONÁRIO DA EMBRAER, ALEGANDO ESTAR EM PROCESSO GESTACIONAL E BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DURANTE A GESTAÇÃO, APESAR DA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA DO TITULAR, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 3.- A NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO PLANO EM CASO DE DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA, MAS A GESTAÇÃO DA AUTORA JUSTIFICA A CONTINUIDADE DO PLANO ATÉ A ALTA HOSPITALAR PÓS-PARTO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ. 4.- NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO ESTAVA INICIALMENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Souza Pereira (OAB: 341778/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
13/06/2025 11:07

Acórdão registrado
13/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 09:24

Julgado virtualmente
10/06/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:52

Prazo - Controle - Intimação JV
27/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 14:54

Processo Cadastrado
19/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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