26/06/2025 19:04

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1047025-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Daniel Wilke - Apte/Apda: Fernanda Calvo Wilke - Apdo/Apte: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos.

Com base em decisões proferidas pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no REsp 1823218/AC e 1963770/CE, o Eminente Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, determinou a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 479).

E em vista do pedido de prosseguimento apresentado pelos autores, o Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte determinou que fosse encaminhado o requerimento ora apresentado (incidente de distinção de demanda repetitiva) ao D.

Relator do V.

Acórdão recorrido, competente para verificar eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela pontuada na decisão impugnada, nos termos dos §§ 9º e 10, III, do art. 1.037 do CPC (fls. 482/486, 504/505 e 513).

O artigo 1.037 § 9º do CPC dispõe que: Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

Neste contexto, em que pesem as alegações veiculadas na petição de fls. 482/486, não se vislumbra distinção entre a questão sub judice e a matéria afetada pela Corte Superior.

Portanto, é acertada a ordem de suspensão dada pelo Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, conforme precedentes deste Tribunal: Direito do Consumidor.

Agravo Interno em Recurso Especial.

Repetição em dobro.

Art. 42 do CDC.

Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E.

STJ.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

II.

Questão em discussão 2.

Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.

III.

Razão de decidir 3.

No tema 929 do E.

STJ será julgada a seguinte questão jurídica: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4.

Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5.

Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo Interno a que se nega provimento (Agravo Interno Cível nº 1056331-73.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Câmara Especial de Presidentes, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025).

Na mesma linha: Agravo Interno Cível nº 1016060-22.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1016853-58.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1018116-28.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025.

Enfim, nada a considerar, devendo prevalecer a r. decisão de fl. 479.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - 4º andar
16/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 16:43

Despacho
03/04/2025 13:07

Prazo - Controle - Intimação JV
03/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:57

Situação de Pendente de Julgamento
26/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 09:42

Prazo
28/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/01/2025 15:08

Despacho
25/11/2024 12:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 07:52

Prazo
30/10/2024 07:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/10/2024 15:11

Despacho
27/08/2024 11:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 07:56

Prazo
13/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2024 14:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0929
11/06/2024 14:25

Presidência Privado Repetitivo
11/06/2024 14:25

Recurso Especial repetitivo
11/06/2024 14:25

Por decisão judicial
05/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 16:26

Prazo
09/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:57

Vista (Contrarrazões)
08/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2024 12:57

Unificação Pai
26/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:54

Julgado virtualmente
21/03/2024 14:59

Julgado virtualmente
20/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:51

Subprocesso Cadastrado
19/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:05

Subprocesso Cadastrado
08/03/2024 00:00

Publicado em
08/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 17:05

Prazo
06/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:00

Acórdão registrado
06/03/2024 10:02

AcórdãoFinalizado
05/03/2024 16:58

Documento Finalizado
05/03/2024 13:30

Não-Provimento
05/03/2024 13:30

Julgado
26/02/2024 00:00

Publicado em
24/01/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:01

Inclusão em Pauta
22/01/2024 11:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/01/2024 11:45

Despacho À Mesa
30/11/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:00

Publicado em
23/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:18

Prazo - Controle - Intimação JV
21/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:48

Distribuído por sorteio
17/11/2023 00:00

Publicado em
13/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2023 18:00

Processo Cadastrado
31/10/2023 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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