28/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034062-61.2020.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernando Ribelli Geronazzo - Apelante: Rosalinda Aparecida Ribelli - Apelada: Ana Clara Bernardo Geronazzo (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Elizangela Bernardo da Silva (Representando Menor(es)) -

Vistos.

Previamente ao conhecimento do recurso interposto pelos réus, impõe-se analisar o pedido de gratuidade apresentado pela apelante Rosalinda.

Dispõe o artigo 98 caput do CPC que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, acrescentando o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o § 3º do mesmo dispositivo processual que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Pela nova sistemática processual o Magistrado somente poderá indeferir ou revogar o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do artigo 99 do CPC).

Alega a requerente que foi acometida de neoplasia maligna grave e que há projeto de lei (nº 2403/2023) em trâmite, com o fito de alterar o Código de Processo Civil, para conceder gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.

Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, a requerente trouxe cópias de suas últimas declaração de imposto de renda (fls. 1.080/1.105), de seus extratos bancários (fls. 1.106/1.117), de suas faturas de cartão de crédito (fls. 1.178/1.126) e cópias de seus holerites (fls. 1.127/1.132).

Em que pesem as alegações da requerente, os documentos apresentados não corroboram a hipossuficiência financeira alegada.

Ao que consta, a requerente segue trabalhando, recebendo rendimentos líquidos médios de aproximadamente R$ 8.000,00 (fls. 1.127/1.132).

Extrai-se de sua declaração de imposto de renda mais recente, que teve rendimentos anuais de R$ 151.926,38 (fl. 1.097), o que corresponde a renda mensal média de R$ 12.500,00.

Dito isso, estão ausentes os requisitos necessários à concessão da gratuidade do preparo pleiteada.

Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita à ré-apelante, que deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de julho de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Viviane Teixeira Bezerra (OAB: 273737/SP) - 4º andar
16/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 09:53

Despacho
11/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:51

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034062-61.2020.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernando Ribelli Geronazzo - Apelante: Rosalinda Aparecida Ribelli - Apelada: Ana Clara Bernardo Geronazzo (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Elizangela Bernardo da Silva (Representando Menor(es)) -

Vistos.

Previamente ao conhecimento do presente recurso, impõe-se analisar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela apelante Rosalinda, para o que deverá juntar aos autos as três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal; cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativos aos últimos três meses; cópias das faturas de cartão de crédito também relativas aos últimos três meses; cópia de sua carteira de trabalho, esclarecendo, se o caso, eventual ocupação informal exercida, bem como os rendimentos usualmente auferidos.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Viviane Teixeira Bezerra (OAB: 273737/SP) - 4º andar
16/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 11:16

Despacho
27/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:52

Prazo - Controle - Intimação JV
11/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:25

Recebidos os autos do MP
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:08

Parecer - Prazo - 10 Dias
05/11/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/11/2024 10:42

Distribuído por competência exclusiva
04/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 16:49

Processo Cadastrado
29/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/10/2024 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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