21/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:55

Baixa Definitiva
21/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:00

Prazo
22/07/2025 20:14

Unificação Pai
22/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:04

Julgado virtualmente
07/07/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:14

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:16

Prazo
23/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014191-15.2023.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Florisvaldo Custodio de Mendonça e outro - Apelado: Sergio Roberto de Paula - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 311.346 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. 2.- A SENTENÇA CANCELOU A PENHORA E CONDENOU OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGADOS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E (III) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A COTA-PARTE DA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE. 4.- A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA AOS EMBARGADOS, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.- QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE O EMBARGANTE, QUE NÃO REGULARIZOU A MATRÍCULA DO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 872). 6.- IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A COTA-PARTE DA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 7.- EMBARGANTE QUE DEMONSTROU POSSUIR A INTEGRALIDADE DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Fernandes dos Santos (OAB: 246366/SP) - Shirley Aparecida Tudda de Cristo (OAB: 312084/SP) - Heloisa Cristina Ramos Silva (OAB: 108056/SP) - 4º andar
16/06/2025 11:06

Acórdão registrado
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 10:05

Julgado virtualmente
11/06/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:52

Prazo - Controle - Intimação JV
27/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:09

Processo Cadastrado
16/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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