28/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:56

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003523-52.2017.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apdo: I. da S.

C. de M. de S. - Apte/Apdo: M. de S. - Apdo/Apte: A.

D. da S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: J.

F. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: C.

E. da S. (Incapaz) - Apelado: E. de S.

P. -

Vistos.

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano pleiteou em suas razões recursais (fls. 409/428) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais.

Afirmou ser entidade sem fins lucrativos que promove o atendimento à população carente do Município de Suzano e que está em situação difícil, dependendo principalmente de doações para o exercício de suas atividades.

Alegou ainda que hoje encontra-se sob intervenção por parte do ente público, que por si só comprova a falta de condições financeira para suportar as custas processuais. À análise do pedido foi determinada a comprovação com documentos atuais (declaração de IRPJ, extratos bancários, balanços e balancetes, demonstrações de resultados etc.) do alegado estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

A fls. 557/804 a requerente apresentou documentos, sustentando que comprovam que as verbas recebidas são públicas, não dispondo de faturamento particular ou qualquer lucro que justifique a não concessão do benefício da justiça gratuita.

Em razão da natureza dos documentos financeiros juntados, requereu a atribuição de segredo de justiça à presente lide.

Passo à análise dos pedidos. 1.- Defiro parcialmente o pedido de atribuição de sigilo, para contemplar somente os documentos de fls. 558/804, por conterem informações financeiras sensíveis, e não toda a lide como requerido pela requerente. 2.- No mais, o pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento.

A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A hipossuficiência, quando afirmada por pessoa jurídica, deve ser comprovada simultaneamente à alegação de impossibilidade de suportar as custas inerentes à ação, lembrando que os agentes do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme os artigos 5º e 6º do CPC.

No caso dos autos, em que pese a determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira tenha sido expressa quanto a necessidade de juntada de documentos atuais, a requerente se limitou a juntar extratos bancários de 2023, demonstrações de resultados e balanço patrimonial relativos a 2022.

Ausente, portanto, prova atual da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o benefício pleiteado.

Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Denis Souza do Nascimento (OAB: 332592/SP) - Bruna Martin Ferreira da Silva (OAB: 448501/SP) - Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 82735/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB: 259484/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - 4º andar
16/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 14:37

Execução Frustrada
30/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 16:29

Prazo
22/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/01/2024 12:37

Despacho
10/04/2023 16:11

Prazo - Controle - Intimação JV
10/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:14

Recebidos os autos do MP
05/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 05:24

Expedição de Certidão.
25/03/2023 06:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:00

Publicado em
16/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:00

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/03/2023 19:02

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/03/2023 10:35

Expedido Termo de Intimação
14/03/2023 09:32

Distribuído por competência exclusiva
10/03/2023 00:00

Publicado em
08/03/2023 00:00

Publicado em
07/03/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2023 11:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/03/2023 17:35

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
03/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/03/2023 12:15

Processo Cadastrado
01/03/2023 17:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/03/2023 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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