10/09/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:32

Juntada de Mandado
29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502152-44.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL MARCIANO FELIX - - JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - - ISABELLY RODRIGUES CORREA - GEOVANA BATISTA -

Vistos.

Fls. 1782/1785: A defesa de JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 1736/1762, alegando que nela houve omissões e contradições, pois, segundo aduziu, em síntese, não rebateu questões como insuficiência de provas e ausência de dolo.

Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, na forma dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e rejeito-os.

A omissão estabelecida no artigo 382 do Código de Processo Penal não se caracteriza pelo fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte.

Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci: Não se configura lacuna na decisão, o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. (Código de Processo Penal Comentado/Guilherme de Souza Nucci. 15.

Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

P. 842).

Nesse sentido, há jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração (Embargos de Declaração 51.812-0/1, São Paulo, Pleno, rel.

José Osório, 13.06.2001, v.u.).

Não assiste razão o embargante.

Isso porque, consta na sentença a devida fundamentação sobre as provas produzidas, as quais foram suficientes para a condenação, bem como a indicação, ainda que sucinta, sobre os critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Desse modo, inexiste obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, retratando os embargos mero inconformismo com a sentença.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, tal como está lançada. - ADV: MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP), JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), LUCAS HOLTZ DE FREITAS (OAB 333072/SP), AMANDA CRISTINA BARBOSA (OAB 351041/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
28/08/2025 19:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:45

Expedição de Certidão.
24/08/2025 04:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:13

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 11:22

Juntada de Ofício
03/08/2025 16:25

Suspensão do Prazo
02/07/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 14:52

Juntada de Mandado
01/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:17

Mudança de Magistrado
30/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:45

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502152-44.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL MARCIANO FELIX - - JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - - ISABELLY RODRIGUES CORREA - GEOVANA BATISTA -

Vistos.

Trata-se de autos de ação penal em face de GABRIEL MARCIANO FELIX e outros.

Diante da inalteração fática dos autos, mantenho a prisão preventiva do réu GABRIEL MARCIANO FELIX, nos termos dos artigos 312, 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.

Alegações finais da Defesa nomeada da ré Isabelly, conforme fls. 1696/1699.

Mandado cumprido positivo em relação ao réu João Victor, conforme fls. 1691, porém, até a presente data, não vieram aos autos as alegações finais pela nova Defesa constituída pelo réu João Victor. 2.

Efetue-se a nomeação de Defensor ao réu João Victor e intime-se para oferecimento das alegações finais, no prazo legal. 3.

Nos termos do despacho de fls. 1679, diante da inércia do Defensor constituído do réu João Victor, Dr.

Joaquim Henrique A da Costa Fernandes, OABSP 142187/SP, oficie-se à Subseção da OABSP de Santos, a fim de apurar infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 14.752/2023. 4.

Instrua-se com cópia de fls. 1675, 1677, 1679, 1681, 1691/1700 e 1704.

Servirá o presente como ofício. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), LUCAS HOLTZ DE FREITAS (OAB 333072/SP), MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP), JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), AMANDA CRISTINA BARBOSA (OAB 351041/SP)
18/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:57

Mantida a Prisão Preventiva
17/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:34

Disponibilizado no DJE
12/06/2025 15:58

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:18

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:07

Juntada de Mandado
19/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
09/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 21:56

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:56

Mantida a Prisão Preventiva
21/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:47

Juntada de Mandado
10/03/2025 09:01

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
19/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:38

Juntada de Ofício
29/10/2024 10:38

Juntada de Ofício
23/10/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:59

Juntada de Mandado
08/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
08/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:57

Juntada de Mandado
23/07/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:00

Juntada de Mandado
01/07/2024 16:56

Juntada de Mandado
01/07/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:27

Expedição de Mandado.
27/06/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:30

Juntada de Mandado
24/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:30

Juntada de Mandado
24/06/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 16:24

Expedição de Carta precatória.
18/06/2024 16:18

Expedição de Ofício.
18/06/2024 16:18

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 01:00:00, 1ª Vara Judicial.
27/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:20

Juntada de Mandado
06/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:02

Expedição de Mandado.
26/04/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 20:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 13:13

Juntada de Mandado
03/04/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 16:09

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:15

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:34

Juntada de Mandado
29/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 23:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2024 14:38

Expedição de Ofício.
21/03/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
20/03/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:37

Expedição de Mandado.
18/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:36

Juntada de Ofício
15/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:52

Juntada de Mandado
14/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:44

Juntada de Ofício
26/02/2024 12:44

Juntada de Ofício
26/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:24

Juntada de Ofício
21/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 16:21

Expedição de Alvará.
01/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:18

Concedido o Habeas Corpus
01/11/2023 11:18

Juntada de Ofício
31/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:56

Juntada de Ofício
23/10/2023 13:56

Juntada de Ofício
23/10/2023 13:56

Juntada de Ofício
16/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:43

Juntada de Ofício
09/10/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 13:17

Juntada de Ofício
09/10/2023 13:17

Juntada de Ofício
09/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
09/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:46

Juntada de Ofício
03/10/2023 14:21

Juntada de Ofício
02/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:02

Juntada de Ofício
21/09/2023 11:52

Juntada de Ofício
14/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
29/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:04

Expedição de Ofício.
15/08/2023 12:04

Expedição de Ofício.
15/08/2023 10:33

Decisão Determinação
15/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
05/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:27

Juntada de Mandado
01/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:10

Juntada de Ofício
31/07/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 12:04

Juntada de Mandado
20/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:15

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:15

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:14

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:13

Juntada de Ofício
11/07/2023 14:36

Juntada de Ofício
10/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:13

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:00

Expedição de Ofício.
06/07/2023 14:00

Expedição de Ofício.
05/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:14

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:14

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:14

Expedição de Ofício.
28/06/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:08

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 15:39

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2023 10:50

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:21

Expedição de Alvará.
27/06/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
27/06/2023 02:58

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:59

Apensado ao processo
22/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2023 08:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 08:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:36

Apensado ao processo
12/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 08:17

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:14

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 12:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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