TJSP - 0003070-72.2025.8.26.0576

Processo 0003070-72.2025.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jorgiano Alves da Costa -

Vistos.

Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.

Assim, expeça-se ofício requisitório.

O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

Processo 0003070-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1033992-50.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jorgiano Alves da Costa -

Vistos.

Ante a concordância expressa do exequente (p. 48), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo ofertado pelo INSS às pp. 45/47, no importe total de R$ 50.875,74, sendo R$ 46.250,68 referente à condenação principal e R$ 4.625,06 referente aos honorários sucumbenciais.

Face ao disposto no Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os precatórios ou ofícios requisitórios RPV deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações, através de protocolos como INCIDENTES PROCESSUAIS, devidamente preenchidos e instruídos, em apartado a estes autos.

Assim, promova a parte credora o peticionamento digital para formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), vinculando-o(s) a estes autos.

Anoto que diante da publicação da Portaria nº 9.622/2018, do comunicado conjunto 1.212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1.323/2018 (DJE 12/07/2018) os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, pois os ofícios requisitórios serão remetidos eletronicamente ao ente pagador a partir de 01/08/2018.

Visando maior celeridade, deverá o patrono do autor providenciar a juntada de procuração ATUALIZADA quando da formação do INCIDENTE.

Declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Intimem-se o INSS via portal eletrônico.

Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado.

Arquivem-se estes autos, com as anotações necessárias.

Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)