25/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019552-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034561-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1034561-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Campanha Luna - Condominio Edificio Barao de Monte Cedro - - Jose Cassio Lancelotti -

Vistos.

Julgo extinto, pelo pagamento, este cumprimento de sentença (CPC: art. 924, inc.

II).

Expeça-se MLE.

Taxa judiciária recolhida.

Após, com o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), ROBSON CAMPANHA LUNA (OAB 355756/SP), WALTER JOSE GONÇALVES JUNIOR (OAB 260873/SP), WALTER JOSE GONÇALVES JUNIOR (OAB 260873/SP)
11/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/08/2025 07:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0019552-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034561-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1034561-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Campanha Luna - Condominio Edificio Barao de Monte Cedro e outro -

Vistos.

Gratuidade anotada relativamente ao autor, que não precisará recolher taxa judiciária para a execução de seu crédito.

Quanto aos honorários, a jurisprudência do e.

TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e.

STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida.

Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida.

Decisão mantida. 1.

Caso em exame: 1.1.

Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2.

Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2.

Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3.

Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1.

Dispositivo inconstitucional.

Controle difuso de constitucionalidade.

Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros).

Infringência do Pacto Federativo. 3.2.

Violação do princípio da isonomia. 3.3.

Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4.

Dispositivo: Recurso do autor desprovido.

Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, considerando que nesta execução pretende-se cobrar crédito pertencente ao autor (beneficiário da gratuidade) e também os honorários sucumbenciais, a taxa judiciária deve incidir proporcionalmente ao valor dos honorários, a ser recolhida no piso legal de cinco UFESP.

Sem as custas, admitir-se-á somente a execução do crédito principal, de titularidade do autor.

Intimem-se. - ADV: WALTER JOSE GONÇALVES JUNIOR (OAB 260873/SP), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), ROBSON CAMPANHA LUNA (OAB 355756/SP)
23/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 06:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:45

Apensado ao processo
28/04/2025 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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