26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002435-19.2025.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Olivia Gualberto Junqueira de Oliveira (Interdito(a)) - Apdo/Apte: Município de Clementina - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - COMPETÊNCIA APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO, PROCESSO Nº 1002435-19.2025.8.26.0077, QUE FOI AFASTADA POR ESTA C.

NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO V.

ACÓRDÃO DESTA RELATORIA, PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2101161-48.2025.8.26.0000 RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009.

INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 9º, DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO C.

STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BIRIGUI.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Fernandes Filho (OAB: 232670/SP) - Ângela Cristina de Oliveira Cordeiro - Joelmir Xavier (OAB: 319117/SP) (Procurador) - 1° andar
22/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:11

Ato ordinatório
08/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 06:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002435-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olivia Gualberto Junqueira de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO: Ciência do expediente retro juntado aos autos. - ADV: MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP)
23/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:48

Expedição de Certidão.
22/06/2025 23:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 23:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 23:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:11

Desentranhado o documento
07/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:08

Juntada de Decisão
04/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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