01/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003944-61.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cícero Evangelista da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os seguintes períodos: 1º de janeiro de 1979 a 2 de fevereiro de 1985; 1º de abril de 1985 a 4 de maio de 1985; 24 de março de 1986 a 16 de maio de 1986; 13 de julho de 1987 a 10 de outubro de 1987; 1º de dezembro de 1987 a 5 de julho de 1990; 6 de julho de 1990 a 3 de setembro de 1990; 2 de outubro de 1990 a 11 de julho de 1991; 1º de fevereiro de 1992 a 28 de abril de 1995; e 3 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; 2) Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda à conversão dos períodos especiais reconhecidos até 13 de novembro de 2019 em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4; 3) Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social recalcule o tempo de contribuição do autor, considerando os períodos ora reconhecidos, e conceda o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que ele tiver direito, seja aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional, se preenchidos os requisitos de direito adquirido ou das regras de transição), seja aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (13 de junho de 2023), ou da data em que implementou os requisitos (reafirmação da DER); e 4) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidas desde a data do requerimento administrativo ou da data de implementação dos requisitos, se posterior, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento.

Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o valor das custas e das despesas processuais, observando-se a gratuidade de justiça e as isenções legais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados por equidade em R$ 1.000,00.

O autor deverá pagar honorários fixados no mesmo valor, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)
23/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 03:00

Suspensão do Prazo
31/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 06:51

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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