03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000578-49.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ednei Rosa da Silva de Almeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) ANULAR os lançamentos fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo incidentes sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 001-01.026-03.4853, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Rincão que obrigue ao recolhimento do IPTU sobre o referido imóvel, enquanto mantida sua destinação para exploração de atividade rural, sujeitando-se apenas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000578-49.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ednei Rosa da Silva de Almeira -

Vistos.

Petição de fls. 72/79: Anote-se.

Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 10 dias.

P.

Int. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP), MONICA RIBEIRO CATELLI (OAB 513829/SP)
23/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:12

Expedição de Certidão.
22/06/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
09/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:02

Mudança de Magistrado
31/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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