24/06/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001907-70.2019.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Fsastock Paticipações S/A - Fabiano Domingues Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 535/541 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido.

Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo.

Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo.

Int.

Ilha Solteira, 18 de junho de 2025 - ADV: LÍGIA NÁDIA NASCIMENTO FURLAN (OAB 202140/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANTONIO BARATO NETO (OAB 131497/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)
18/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 23:34

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:07

Expedição de Carta.
17/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 01:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 01:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 03:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 09:55

Juntada de Carta precatória
07/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:48

Expedição de Ofício.
19/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
21/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
17/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 11:24

Juntada de Carta precatória
07/07/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 09:28

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 22:13

Suspensão do Prazo
24/06/2022 21:17

Suspensão do Prazo
21/06/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 10:47

Expedição de Carta precatória.
21/06/2022 10:47

Expedição de Carta precatória.
16/05/2022 12:21

Expedição de Mandado.
19/04/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 18:00

Decisão
04/04/2022 11:53

Conclusos para decisão
01/04/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:49

Expedição de Ofício.
09/03/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:40

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:36

Juntada de Ofício
08/03/2022 10:36

Juntada de Ofício
08/03/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 09:51

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 14:02

Mudança de Classe Processual
22/06/2021 21:47

Decisão
22/06/2021 18:13

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 00:32

Recebida a Emenda à Inicial
27/05/2021 16:26

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 15:54

Decisão
06/05/2021 09:58

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:03

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:44

Início da Execução Juntado
05/05/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 18:38

Expedição de Certidão.
28/04/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 15:06

Trânsito em Julgado às partes
25/04/2021 02:43

Suspensão do Prazo
25/03/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 12:41

Julgada Procedente a Ação
22/03/2021 14:02

Conclusos para julgamento
19/03/2021 15:34

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:58

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 10:56

Decisão
16/02/2021 09:21

Conclusos para decisão
16/02/2021 06:28

Juntada de Petição de contestação
15/02/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 18:04

Decisão
25/01/2021 13:29

Conclusos para decisão
25/01/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 04:27

Suspensão do Prazo
09/11/2020 12:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 12:26

Decisão
30/09/2020 09:47

Conclusos para decisão
30/09/2020 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 20:06

Expedição de Carta.
22/09/2020 15:51

Decisão
21/09/2020 13:22

Conclusos para decisão
18/09/2020 15:49

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 14:32

Decisão
20/08/2020 09:54

Conclusos para decisão
20/08/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 21:48

Suspensão do Prazo
08/07/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 13:44

Expedição de Carta.
13/04/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 00:52

Decisão
26/03/2020 00:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 00:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 00:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:43

Conclusos para decisão
27/02/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 08:59

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2020 23:42

Suspensão do Prazo
13/01/2020 18:42

Expedição de Carta.
03/01/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2019 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 17:40

Expedição de Mandado.
12/11/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2019 09:28

Conclusos para decisão
06/11/2019 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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