24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1046298-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wanderlei Aparecido do Nascimento - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95.

Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017.

No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações.

P.R.I.C - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
18/06/2025 10:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:10

Recebido o recurso
23/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2024 15:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:43

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045944-09.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Helio Nemer Hammoud Maldonado

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1016677-90.2023.8.26.0161

Claudinei Aparecido Escardili

Vision Logistic Agenciamento de Transpor...

Advogado: Andre Capobianco Morando

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1008968-91.2023.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Antonio Francisco do Nascimento 06480684...

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1047006-71.2019.8.26.0114

Condominio Edicficio Sao Miguel

Ibraim Furtado de Oliveira

Advogado: Tacilio Alves Silva Schenferd

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1046298-34.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Wanderlei Aparecido do Nascimento

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 12:14

Exibir Processo