29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007087-82.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Licia Sanches Corbari Marquezim - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR I SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLÊNCIA LIMITAÇÃO DE JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS I - RECONHECIDO QUE O AUTOR COMPROVOU, SATISFATORIAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE PELA JUNTADA DAS FATURAS MENSAIS, A DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA RÉ RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM DEBEATUR' - II IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA III POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PREVISTA, EXPRESSAMENTE, PELA VIA DO DUODÉCUPLO DAS TAXAS ANUAIS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MENSAIS DE JUROS IV TARIFAS COBRADAS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Rodrigo Cesar Faquim (OAB: 182960/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007087-82.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Licia Sanches Corbari Marquezim - Provimento 1/87 - Apresente a parte requerente, dentro do prazo legal, as contrarrazões ao recurso interposto pela parte requerida em fls. 327/350. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)
21/08/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:12

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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