TJSP - 1002899-50.2025.8.26.0010
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Ipiranga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 04:55
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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12/07/2025 04:55
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 04:55
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002899-50.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Andrea, registrado civilmente como Andréa Santiago Rodrigues Marganelli - (REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO SISTÊMICO: AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NOS AUTOS). "
Vistos.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95.
Compulsando atentamente estes autos, que aportaram neste Juízo oriundos de redistribuição determinada às fls. 19, observo que a ação foi ajuizada em 30/04/2025, quando já havia sido implementado o sistema EPROC nesta unidade, conforme cronograma de implantação a saber: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao.
Conforme determinação do E.TJSP, a partir da implementação do sistema EPROC, novas ações deverão ser distribuídas e tramitadas apenas por tal sistema (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=106673:~:text=JEC%20do%20Butant%C3%A3%20e%20Tatuap%C3%A9,chegada%20do%20sistema%20judicial%20eproc): "É importante ressaltar que, a partir do momento em que o sistema for implementado em determinada unidade, como ocorrerá com as varas de competência do JEC do Butantã e Tatuapé nesta segunda, novos processos deverão ser distribuídos apenas no eproc".
Portanto, extingo este processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) e, dada a impossibilidade de processamento (e consequentemente de interposição de recurso), baixe-se estes autos imediatamente ao arquivo e intime-se a Autora a realizar a distribuição desta ação pelo sistema EPROC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).
Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.
O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
P.I.C.". - ADV: SUZANA ALVES SANTIAGO RODRIGUES (OAB 512229/SP) -
18/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 13:16
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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13/05/2025 11:24
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/05/2025 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/05/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/05/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:08
Conclusos para despacho
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01/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2025 03:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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