05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2025 1016758-47.2023.8.26.0223; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016758-47.2023.8.26.0223; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarujá; Advogado: Michael de Jesus (OAB: 275526/SP) (Procurador); Apelada: Maria Blandina de Gois Araujo e outro; Advogado: Hissam Sobhi Hammoud (OAB: 202618/SP)
25/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:09

Ato ordinatório
29/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016758-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Blandina de Gois Araujo - - Neide Araujo Faim - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito.

Declaro, em razão da nulidade, a inexigibilidade dos créditos decorrentes das "multas por infrações", constantes da CDA que aparelha a execução fiscal n. 0540064-93.2009.8.26.0223, em trâmite por esta unidade.

No mais, imponho à requerida, pela sucumbência mínima das autoras, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)
10/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:08

Ato ordinatório
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:24

Juntada de Mandado
23/05/2024 08:36

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
20/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 21:59

Expedição de Mandado.
13/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 10:27

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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