TJSP - 1003775-29.2023.8.26.0348

1ª instância - 04 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA ANTONIA FERREIRA CRESCENCIO

CPF *49.***.*17-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MAUA

CNPJ: 46.522.959/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 16:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/01/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/12/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/11/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/09/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elenice Maria Ferreira (OAB 176755/SP) Processo 1003775-29.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Antonia Ferreira Crescencio - Recebo os autos.

    Observa-se que a parte autora fez pedido de gratuidade de justiça, não havendo nos autos deliberação sobre a questão.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

    Assim, considerando que este Juízo adota,por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais, e considerando que a parte autora recebe valor superior ao mencionado (fls. 407/411) não se justifica a concessão da benesse.

    Anote-se que Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida.

    Ao exposto acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

    E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

    Nestes termos, INDEFERE-SE a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Sem prejuízo, manifeste-se acerca da contestação Intime-se.

  • 21/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:58

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 18/08/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2023 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2023 11:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2023 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 15:24

    Declarada incompetência

  • 18/04/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 20:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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