TJSP - 3000028-06.2022.8.26.9035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Mendes Ferreira - Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDALMIR SILVA SANTOS

Advogados

RENE ROBSON FALCAO DE MORAIS

CPF *96.***.*34-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 3000028-06.2022.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravada: Edalmir Silva Santos - Agravante: Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Tendo em vista que o v.

    Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.234, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

    Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)

  • 22/05/2025 15:15

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 13/04/2025 08:41

    Expedido certidão

  • 13/04/2025 08:41

    Expedido certidão

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 02/04/2025 16:33

    Expedido certidão

  • 02/04/2025 16:33

    Expedido certidão

  • 02/04/2025 15:28

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 02/04/2025 15:28

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 02/04/2025 13:43

    Documento Finalizado

  • 01/04/2025 20:09

    Acórdão Registrado

  • 01/04/2025 19:23

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

  • 01/04/2025 19:23

    Julgado Virtualmente

  • 31/03/2025 16:26

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/02/2025 13:28

    Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

  • 25/02/2025 13:27

    Documento Finalizado

  • 08/02/2025 07:29

    Expedido certidão

  • 28/01/2025 17:23

    Expedido certidão

  • 28/01/2025 16:23

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 28/01/2025 15:59

    Documento Finalizado

  • 27/01/2025 13:01

    Prazo

  • 23/01/2025 15:17

    Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

  • 17/12/2024 14:51

    Expedido certidão

  • 13/12/2024 07:31

    Expedido certidão

  • 09/12/2024 06:54

    Expedido certidão

  • 06/12/2024 17:02

    Expedido certidão

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado em

  • 02/12/2024 15:34

    Expedido certidão

  • 02/12/2024 15:34

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 02/12/2024 11:12

    Documento Finalizado

  • 02/12/2024 00:00

    Publicado em

  • 29/11/2024 17:21

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 29/11/2024 17:17

    Despacho

  • 29/11/2024 11:26

    Conclusão ao Relator

  • 28/11/2024 16:11

    Expedido Termo

  • 28/11/2024 13:33

    Expedido certidão

  • 28/11/2024 13:33

    Expedido Termo de Intimação

  • 28/11/2024 13:15

    Redistribuição por Sorteio

  • 28/11/2024 13:15

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 27/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 25/11/2024 12:37

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 25/11/2024 12:36

    Prazo

  • 25/11/2024 11:05

    Documento Finalizado

  • 22/11/2024 22:14

    Despacho

  • 22/11/2024 16:59

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 11/11/2024 09:49

    Situação de pendente de julgamento

  • 09/11/2024 06:37

    Expedido certidão

  • 09/11/2024 06:37

    Expedido certidão

  • 30/10/2024 00:00

    Publicado em

  • 29/10/2024 14:57

    Expedido certidão

  • 29/10/2024 13:29

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 29/10/2024 13:05

    Expedido certidão

  • 29/10/2024 11:52

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 29/10/2024 09:36

    Documento Finalizado

  • 25/10/2024 14:20

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 25/10/2024 12:57

    Despachos da Presidência

  • 16/10/2024 16:20

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 28/06/2024 09:22

    Expedido certidão

  • 03/06/2023 18:35

    Expedido certidão

  • 24/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 23/05/2023 13:23

    Expedido certidão

  • 23/05/2023 10:41

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 23/05/2023 10:39

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 23/05/2023 10:39

    Tema nº 1234 - Medicamentos - ANVISA - SUS - Competência

  • 23/05/2023 10:38

    Prazo Intimação - 5 Dias

  • 23/05/2023 10:35

    Documento Finalizado

  • 22/05/2023 13:42

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 22/05/2023 13:26

    Despachos da Presidência

  • 19/05/2023 12:59

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 19/05/2023 12:57

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 18/05/2023 14:25

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 18/05/2023 14:19

    Juntada de Petição

  • 18/05/2023 14:19

    Subprocesso Cadastrado

  • 01/05/2023 19:04

    Expedido certidão

  • 20/04/2023 00:00

    Publicado em

  • 19/04/2023 13:26

    Expedido certidão

  • 19/04/2023 10:31

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 19/04/2023 10:31

    Tema nº 793 - Medicamentos - Responsabilidade - Solidária

  • 19/04/2023 10:28

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 19/04/2023 09:47

    Documento Finalizado

  • 17/04/2023 17:20

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 17/04/2023 17:12

    Despachos da Presidência

  • 11/04/2023 11:31

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 24/03/2023 18:30

    Expedido certidão

  • 14/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 14/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 13/03/2023 13:24

    Expedido certidão

  • 13/03/2023 09:51

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 13/03/2023 09:51

    Documento Finalizado

  • 09/03/2023 15:28

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 09/03/2023 14:47

    Despachos da Presidência

  • 06/03/2023 13:42

    Processo encaminhado para a Presidência

  • 06/03/2023 13:41

    Recurso extraordinário

  • 02/03/2023 14:04

    Expedido certidão

  • 02/03/2023 10:22

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 02/03/2023 09:38

    Documento Finalizado

  • 28/02/2023 15:55

    Julgado Virtualmente

  • 13/02/2023 21:12

    Expedido certidão

  • 08/02/2023 11:24

    Expedido certidão

  • 08/02/2023 11:23

    Juntada de Petição

  • 08/02/2023 11:20

    Subprocesso Cadastrado

  • 08/02/2023 11:11

    Expedido Termo

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/02/2023 13:47

    Expedido certidão

  • 02/02/2023 08:29

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 02/02/2023 07:07

    Documento Finalizado

  • 31/01/2023 20:13

    Acórdão Registrado

  • 31/01/2023 14:02

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

  • 31/01/2023 14:02

    Julgado Virtualmente

  • 17/01/2023 16:15

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2022 13:55

    Conclusos para o Relator

  • 19/12/2022 13:55

    Expedido Termo

  • 28/11/2022 19:25

    Expedido certidão

  • 17/11/2022 00:00

    Publicado em

  • 16/11/2022 16:18

    Expedido certidão

  • 16/11/2022 13:40

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 16/11/2022 09:41

    Documento Finalizado

  • 11/11/2022 16:27

    Documento

  • 11/11/2022 16:20

    Expedido ofício

  • 11/11/2022 11:08

    Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

  • 11/11/2022 10:50

    Despacho

  • 05/10/2022 00:00

    Conclusão ao Relator

  • 04/10/2022 19:11

    Processo encaminhado para o Relator (Agravo)

  • 04/10/2022 19:10

    Distribuição por Sorteio

  • 04/10/2022 19:08

    Processo encaminhado para a Distribuição

  • 04/10/2022 19:02

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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