13/06/2025 18:57

Incidente Processual Instaurado
13/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000395-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Farhate Consultoria - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Fls. 317/324: indefiro, haja vista que o descumprimento da tutela de urgência pela ré não autoriza o inadimplemento da mensalidades do plano de saúde, que se trata de contraprestação contratualmente ajustada, sujeitando a ré à medida de coerção imposta (astreinte).

Os depósitos judiciais efetuados pelo autor referem-se às mensalidades e foram realizados nos termos da decisão de fls. 282/283, não havendo o que se falar em levantamento por ele em virtude do descumprimento pela ré da tutela de urgência.

De todo modo, inviável o levantamento sem prestação de caução idônea conforme artigo 520, inciso IV, do CPC.

Enfim, não cabe a este Juízo Cível aplicar à parte a crime de desobediência, pelo que indefiro, estando alias a questão de cobrança da astreinte e descumprimento da tutela de urgência sendo objeto do cumprimento provisório de sentença em apenso.

Enfim, a parte pode comunicar os fatos diretamente ao Ministério Público para providências cabíveis sem necessidade de concurso do Juízo.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de fls. 315.

Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:52

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:49

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:46

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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