TJSP - 1002723-53.2022.8.26.0438
1ª instância - 04 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002723-53.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Garcia Negri Fulaneti - Guerreiro Construtora e Incorporadora Ltda - Fica o(a) requerido Guerreiro Construtora e Incorporadora Ltda intimado(a) a recolher os valores referentes à condenação das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Custas processuais R$1.669,75 - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6.
Taxa de Postagem R$31,21 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.
Código 120-1. - ADV: CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA (OAB 376574/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP) -
20/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:13
Ato ordinatório
-
20/08/2025 12:10
Realizado cálculo de custas
-
20/08/2025 12:01
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002723-53.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Garcia Negri Fulaneti - Guerreiro Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS GARCIA NEGRI FULANETI em face de GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituir à parte autora todos os valores por esta desembolsados, a título de "entrada", na celebração do contrato, com correção monetária pela tabela pratica do TJ-SP ( IPCA-E), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir da citação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual de 10% ( dez) por cento do valor do contrato, com correção monetária pela tabela pratica do TJ-SP ( IPCA-E) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir da citação. d) CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes ao autor, relativamente aos aluguéis e multa de financiamento, cujo valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela tabela pratica do TJ-SP ( IPCA-E) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir da citação. e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$12.000,00 ( doze mil reais), com correção monetária pela tabela pratica do TJ-SP ( IPCA-E) a partir desta decisão e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação.
Diante da sucumbência mínima da Autora, CONDENO a parte requerida a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, nos termos da clausula 21.1 do contrato entabulado entre as partes (fls. 118/129), limitado à gratuidade, se for o caso.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.
Publique-se.
Intime-se.
Comunique-se Penápolis-SP, 09 de junho de 2025.
Dr(a).
LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP), CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA (OAB 376574/SP) -
10/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:38
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
24/03/2025 10:01
Conclusos para julgamento
-
07/02/2025 10:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:03
Decisão Determinação
-
19/11/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 14:55
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 00:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 08:17
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 23:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 23:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 10:15
Conclusos para julgamento
-
12/07/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 23:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 08:42
Conclusos para julgamento
-
16/11/2022 15:38
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/11/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 22:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 22:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 13:02
Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2022 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
06/10/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2022 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2022 09:08
Conclusos para julgamento
-
06/07/2022 17:07
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2022 23:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 05:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 23:07
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2022 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2022 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2022 12:15
Expedição de Carta.
-
28/04/2022 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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