08/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:06

Prazo
11/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006077-24.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Genaldo da Silva Santos - Apelado: Vlademir Lopes Teixeira (Justiça Gratuita) - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito).

O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 209), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica do apelante para os ônus do litígio sem prejuízo ao sustento próprio e/ou ao da família.

Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque não houve apresentação da consulta Registrato e não se sabe ao certo sobre uso ou não de cartão de crédito.

Em suma, os documentos a fls. 213/51 não são suficientes para demonstrar impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento.

Sendo assim, indefiro a gratuidade.

Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: José Donizeti Borges da Silva (OAB: 196799/SP) - Silas Santos Amorim (OAB: 402440/SP) - Sala 203 – 2º andar
06/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:20

Despacho
04/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:07

Prazo
28/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 07:03

Despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 17:32

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 12:29

Processo Cadastrado
07/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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