23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003047-08.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - Recorrida: Ana Augusta Pecenisk -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Gabriel Lemos Ferreira (OAB: 145358/SP) - Welinton Victor Benedito dos Santos (OAB: 389394/SP) - Joel Martins de Paiva Junior (OAB: 324025/SP) - Vinicius Mansur Sabbag (OAB: 210037/SP)
23/05/2025 14:33

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 14:24

Documento Finalizado
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:24

Prazo
25/04/2025 15:01

Documento Finalizado
25/04/2025 13:56

Despacho
25/04/2025 13:55

Expedido certidão
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 10:57

Prazo
25/03/2025 10:26

Documento Finalizado
24/03/2025 20:14

Acórdão Registrado
24/03/2025 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/03/2025 11:09

Julgado Virtualmente
20/03/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 07:48

Conclusão ao Relator
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:07

Expedido Termo
12/03/2025 11:45

Distribuição por Sorteio
11/03/2025 16:14

Processo Cadastrado
11/03/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018913-39.2024.8.26.0562

Marily Farias Thomaz

Henrique Lesser Pabst

Advogado: Mateus Catalani Pirani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1003059-61.2024.8.26.0123

Cintia Cristine Sampaio Stach

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1003059-61.2024.8.26.0123

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cintia Cristine Sampaio Stach

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1001442-65.2025.8.26.0306

Idenicio Flavio dos Santos

Emerson Cleidison da Costa

Advogado: Amanda Marcelino Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0004394-73.2025.8.26.0196

Aparecida Solange Bernardes

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Andre Luis Pimenta e Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 12:02

Exibir Processo